A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3559/23, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), que garante a matrícula imediata de dependentes de profissionais de segurança pública transferidos para outra cidade na rede pública de ensino.

O texto segue para análise do Senado, caso não haja pedido para votação em Plenário.

Segundo a proposta, a medida se aplica a integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, polícias científicas e guardas municipais, entre outros.

Para o relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a iniciativa contribui para que os policiais possam exercer suas funções com mais tranquilidade, sabendo que suas famílias estão amparadas. "O projeto protege, de uma só vez, importantes valores constitucionais, como os direitos sociais à educação, ao trabalho, à segurança e à proteção à infância", destacou.

Ferreira também defendeu a aprovação da emenda da Comissão de Educação, que detalha quais profissionais de segurança pública estão contemplados pelo projeto, incluindo policiais federais, militares, civis, bombeiros e guardas municipais. "A emenda fortalece a proposta, tornando-a mais clara e tecnicamente rigorosa ao estabelecer um rol exemplificativo das unidades às quais o agente pode estar vinculado", afirmou.

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