A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) um requerimento que solicita explicações ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre a legalidade das recentes portarias e decretos referentes à demarcação de terras indígenas no Brasil.

O requerimento (REQ 51/2025 - CRA), apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi aprovado um dia após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar quatro decretos homologando a demarcação administrativa das terras indígenas Manoki, Uirapuru, Estação Parecis e Kaxuyana-Tunayana, localizadas nos estados do Pará, Amazonas e Mato Grosso.

As áreas somam aproximadamente 2,45 milhões de hectares. Com essas homologações, chega a 20 o número de territórios indígenas reconhecidos desde o início do atual governo, em 2023.

Na última segunda-feira (17), Lewandowski já havia oficializado a demarcação administrativa de outras dez terras indígenas, distribuídas entre Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Paraná e São Paulo. A homologação definitiva dessas áreas ainda depende de decreto presidencial.

No requerimento, Tereza Cristina solicita informações sobre os critérios e fundamentos adotados pelo Ministério da Justiça para garantir que as portarias e decretos estejam em conformidade com a Lei 14.701, de 2023 – conhecida como Lei do Marco Temporal. A legislação, aprovada pelo Congresso no ano passado, estabelece que os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

A senadora argumenta que a Lei 14.701 "está em pleno vigor" e deve ser integralmente observada pelo Executivo. Segundo ela, as ações do Ministério da Justiça "levantam sérias dúvidas" quanto ao respeito à legislação, pois alguns dispositivos "não se refletem" nas portarias publicadas.

Para Tereza Cristina, "a edição de atos que aparentam contrariar uma lei vigente ultrapassa o campo técnico e ingressa no terreno da afronta institucional".

A parlamentar também destaca que o tema está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, e lembra que a Corte está elaborando uma proposta de ajustes à Lei do Marco Temporal. Ela ressalta que o fato de a legislação estar sob revisão judicial torna ainda mais delicada a edição de novas portarias.

Tereza Cristina afirma ainda que o Parlamento "não pode ser reduzido a mero espectador" e tem o dever de fiscalizar os atos do Executivo, especialmente em um tema "sensível e historicamente conflituoso" como a definição de territórios indígenas.

O requerimento também foi assinado pelos senadores Zequinha Marinho (Podemos-PA), Plínio Valério (PSDB-AM), Nelsinho Trad (PSD-MS), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Fernando Dueire (MDB-PE). A reunião da CRA foi conduzida pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Marco temporal

O debate sobre as demarcações ganhou destaque nos últimos anos, impulsionado pela discussão em torno do marco temporal, tese que passou por importantes reviravoltas recentes:

• Setembro de 2023: o Supremo Tribunal Federal decidiu que o marco temporal é inconstitucional;
• Em reação, o Congresso Nacional aprovou, no mesmo mês, o PL 2.903/2023, que originou a Lei 14.701/2023 (a Lei do Marco Temporal);
• Após essa aprovação, o presidente Lula vetou o projeto de lei;
• Dezembro de 2023: o Congresso derrubou o veto de Lula e restabeleceu a validade do marco temporal.