A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1107/23, que estabelece uma indenização por tempo de serviço para servidores comissionados do Senado exonerados sem justa causa.

De acordo com a proposta, a indenização deve ser paga em até 10 dias após a exoneração e corresponderá a uma remuneração bruta a cada 12 meses trabalhados. O valor será calculado com base na média salarial dos últimos 12 meses e estará limitado a 15 remunerações.

Em caso de falecimento do servidor, o benefício será destinado ao pensionista.

Aviso prévio

O projeto também prevê:

• Aviso prévio de 30 dias para servidores comissionados com pelo menos um ano de serviço ininterrupto;
• Proibição do pagamento da indenização para exonerados após penalidade funcional.

A proposta foi apresentada no Senado, onde já recebeu aprovação.

O relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), recomendou a aprovação do texto e destacou que a medida está de acordo com as normas orçamentárias. Segundo a Consultoria de Orçamentos, os gastos estimados são de R$ 19 milhões em 2024 e R$ 20 milhões em 2025 e 2026.

“O relatório da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado menciona que houve sobras orçamentárias em despesas com pessoal em exercícios anteriores, e que um custo anual de R$ 20 milhões não representaria um peso significativo para o orçamento da Casa”, afirmou o relator.

Próximos passos

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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