O vereador Aldo Loureiro protocolou um projeto de lei na Câmara de Vereadores de Maceió que propõe a reserva de vagas em concursos públicos para mães, avós ou tutoras legais que cuidam de pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). O projeto de lei número 495/2025 já recebeu parecer positivo do relator na Comissão de Constituição e Justiça, vereador Thiago Prado, reconhecendo a legalidade da proposta.

Entre os benefícios, o projeto garante a reserva de pelo menos 3% das vagas em concursos públicos para cuidadoras primárias, aplicáveis quando houver cinco ou mais vagas disponíveis e também determina a necessidade de comprovação documental para a participação. O projeto diz ainda que para ter o benefício, a cuidadora terá que comprovar que a pessoa sob seus cuidados não está sendo declarada como dependente por outro responsável com o mesmo objetivo.

Veja outros tópicos da lei:

- Será permitida a concessão do benefício previsto a apenas uma mulher por pessoa com deficiência ou TEA;

- A reserva aplica-se aos concursos com numero igual ou superior a 5 vagas para o cargo em disputa;

- Documentação que comprove vinculo legal [certidão de nascimento, termo de guarda, tutela, etc]:

- Comprovante de residência com endereço no município;

- Declaração, sob as penas da lei, de que não há outra pessoa utilizando a mesma condição para usufruir do benefício previsto na lei;

O projeto de lei determina ainda que caso ocorra falsidade na documentação ou a utilização indevida do benefício, haverá a perda da vaga conquistada por meio da reserva, além de responsabilização cível, administrativa e penal, conforme a legislação vigente. Poderá ainda a administração municipal celebrar convênios com entidades de apoio a pessoas com deficiência e instituições de assistência social para fomentar o acesso de mães atípicas à formação profissional, apoio psicossocial e políticas de empregabilidade.

Fonte: Ascom Aldo Loureiro