A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, tornar o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu por coação no processo que envolve seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. O voto decisivo foi registrado pela ministra Cármen Lúcia na manhã deste sábado, 15, consolidando o entendimento do colegiado.

O prazo para análise do caso termina em 25 de junho. Até lá, os ministros ainda podem alterar os seus votos, pedir vista ou levar o tema ao plenário, embora isso não seja comum.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, foi o primeiro a votar, defendendo a abertura de ação penal contra Eduardo Bolsonaro. Ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin.

Segundo Moraes, a denúncia apresentou "indícios suficientes e motivos de autoria" e destacou a gravidade das ameaças do deputado às autoridades brasileiras, especialmente aos ministros do STF. O ministro afirmou que uma “estratégia de cooperação” foi divulgada nas redes sociais de Eduardo Bolsonaro.

Moraes estima que uma "grave ameaça" se materializou por meio da articulação para obtenção de análises do governo dos Estados Unidos contra o Brasil, incluindo aumento de tarifas de exportações, suspensão de vistos de autoridades brasileiras e aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky.

Na avaliação do relator, o deputado atuou em defesa de interesses particulares e pretendia criar um ambiente de intimidação sobre as autoridades pelo julgamento do ex-presidente e sobre um possível projeto de anistia aos crimes de 8 de Janeiro.

No plenário virtual do STF, apenas o relator é obrigado a apresentar voto escrito. Os demais ministros podem apenas registrar seus votos, sem justificativa específica. O julgamento fica aberto por uma semana para que os ministros depositem seus votos no sistema do tribunal, sem debates em tempo real.

Com a abertura da ação penal, o STF pode solicitar a extradição de Eduardo Bolsonaro antes mesmo do julgamento da acusação das acusações. A extradição pode ser necessária tanto para cumprimento de pena quanto para instrução processual, dependendo da colaboração do governo dos Estados Unidos, que impôs avaliações a ministros do STF com base na Lei Magnitsky.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo de articularem, nos Estados Unidos, avaliações contra o STF. Segundo o procurador-geral Paulo Gonet, o objetivo da campanha era impulsionar os ministros para não condenar Jair Bolsonaro pela tentativa de golpe. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão no processo.

De acordo com a PGR, Eduardo e Paulo Figueiredo recorreram aos contactos do governo Donald Trump para “constranger a atuação jurisdicional” do Supremo.

Na defesa, Eduardo Bolsonaro não constituiu advogado e é representado pela Defensoria Pública da União (DPU). Na manifestação anterior, a DPU pediu à Primeira Turma do STF que rejeitasse a denúncia de “atipicidade da conduta”, alegando inexistência de crime.

O defensor público Antônio Ezequiel Inácio Barbosa argumentou que a denúncia "confunde manifestação política com cooperação processual" e que as ações de Eduardo Bolsonaro estariam inseridas no debate político e no exercício do mandato parlamentar. Ele sustentou ainda que o crime de coação exige "violência ou grave ameaça" e que a denúncia não descreve atos violentos nem comprova a eficácia do deputado sobre decisões do governo americano.