O procurador regional da República, Vladimir Aras , afirmou nesta sexta-feira, 14, em entrevista ao UOL News, que projetos que buscam equiparar facções criminosas ao terrorismo não corrigem falhas históricas da legislação brasileira e podem trazer consequências negativas para o País.

Aras destacou que alterar o rótulo jurídico tem pouco impacto no combate ao crime internamente e, na prática, pode gerar riscos para empresas e para o Brasil no cenário internacional.

"Infelizmente, essas propostas que estão em discussão sobre a lei do terrorismo não são comentadas. Elas não resolvem um problema genético, original da lei brasileira, e criam outros. É fato que temos uma conexão entre, muitas vezes, organizações terroristas e criminosas", declarou o procurador.

Ele ressaltou que há estudos de ciência política e criminologia que apontam relações entre crime organizado e terrorismo, mas que essa associação não traz utilidade prática no contexto brasileiro .

“Existem estudos de ciência política e criminologia que mostram a existência de um nexo terror-crime. Organizações terroristas podem ver vantagem econômica em atividades ligadas a facções, e facções podem ver vantagem em atos terroristas.

O procurador também analisou o modelo penitenciário brasileiro, observando que não há diferenças significativas no tratamento de organizações criminosas ou terroristas , já que não existem penas de morte nem prisão perpétua, ambas vedadas pela Constituição.

"A nossa caixa de ferramentas, Ministério Público e Polícia, é a mesma para terroristas e faccionados: penas de prisão, restritivas de direitos e multa. Não temos pena de morte nem prisão perpétua. Então, não faz diferença o rótulo, se é organização terrorista ou criminosa convencional", explicou Aras.

Vladimir Aras também abordou o impacto econômico de uma mudança legislativa, afirmando que empresas que atuam em regiões dominadas por facções poderiam enfrentar mais riscos e evitar investimentos.

“Do ponto de vista externo, corremos risco de avaliações negativas não só por agências de rating, mas também por organismos internacionais que lidam com a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Isso é muito significativo para o setor empresarial”, alertou.

O procurador acrescentou que, actualmente, em situações em que empresas são coagidas por facções a pagar valores para actuar em certas regiões, isso é enquadrado como corrupção, concussão ou extorsão. No entanto, caso as facções sejam potencialmente terroristas, tais empresas poderiam ser acusadas de financiamento do terrorismo , ampliando o risco de avaliações internacionais.

“Isso reduziria a atratividade do nosso mercado diante do risco mais elevado para as empresas e para o Brasil”, concluiu.

Na Câmara dos Deputados, o texto que trata de facções criminosas está sob a relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que deixou o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para assumir a função.

Derrite apresentou um substitutivo alterando o texto original do governo, o que gerou críticas de especialistas e autoridades de segurança pública por equiparar crimes das facções ao terrorismo e restringir o papel da Polícia Federal nas investigações do crime organizado.

Na terça-feira, 11, o deputado recuou e apresentou novas mudanças. O projeto está previsto para ser votado na terça-feira, 18.