A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que reconhece os tribunais e conselhos de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo. Como a proposta foi votada em dois turnos, o texto segue agora para promulgação.

Os tribunais de Contas atuam como órgãos auxiliares do Poder Legislativo, responsáveis pelo controle das contas da administração pública.

O texto aprovado altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo que os Tribunais de Contas são instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

A proposta determina que o controle externo das Câmaras Municipais será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios ou dos Conselhos e Tribunais de Contas municipais, onde houver.

O novo dispositivo constitucional prevê ainda que a mudança se aplica à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios já existentes, vedando sua extinção ou a criação e instalação de novos tribunais.

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