A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o regime de urgência para o Projeto de Lei 238/19, de autoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que propõe ampliar a coleta de DNA de condenados por crimes. Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar previamente pelas comissões da Casa.

No momento, os deputados analisam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/17, que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes de controle externo da administração pública.

A PEC tem como primeiro signatário o deputado Moses Rodrigues (União-CE). Conforme o texto aprovado na comissão especial, a proposta deixa explícita a aplicação do teto do funcionalismo público aos membros dos tribunais de contas.

Assista ao vivo

Mais informações em breve.