O Projeto de Lei Complementar 131/23 visa ampliar a transparência na execução de emendas parlamentares destinadas à saúde. De acordo com a proposta, as emendas deverão estar vinculadas aos compromissos assumidos por estados e municípios em seus respectivos Planos de Saúde.

O texto determina ainda que a prestação de contas das secretarias de saúde, quando envolver recursos federais provenientes de transferências voluntárias, seja realizada por meio de um sistema único e padronizado, gerido pelo Executivo federal.

A proposta foi apresentada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros parlamentares.

O projeto altera a Lei Complementar 141/12, que regulamenta os gastos mínimos em saúde pelos entes federativos. Atualmente, a legislação exige que os estados apliquem 12% de sua receita de impostos em saúde pública, os municípios 15% e a União 15% da receita corrente líquida.

Outro ponto relevante é a exigência de que todas as reuniões dos conselhos de saúde estaduais e municipais sejam públicas. As pautas deverão ser divulgadas na internet com pelo menos 15 dias de antecedência, e as atas e decisões publicadas nos sites dos entes e nos respectivos diários oficiais em até 20 dias após a realização das reuniões.

Para a deputada Adriana Ventura, é fundamental que a legislação estabeleça critérios mais claros para o uso das emendas parlamentares e para o controle social dos recursos da saúde. "Em que pese o mérito da Lei 141/12, há algumas lacunas que precisam ser preenchidas", avalia.

Próximos passos

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, segue para apreciação no Plenário.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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