O Projeto de Lei 902/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a revogação do dispositivo da Lei da Improbidade Administrativa que impede o prosseguimento de ação por improbidade contra réus absolvidos pelo mesmo fato em decisão colegiada da esfera criminal.

Incluído na lei em 2021, o dispositivo (parágrafo 4º do art. 21) é criticado pelo autor do projeto, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que argumenta que a medida dificulta a responsabilização de agentes por atos de improbidade administrativa.

Segundo Gaspar, a jurisprudência dos tribunais brasileiros destaca a independência entre as esferas civil, administrativa e penal. “A absolvição criminal não deve impedir ações civis e administrativas, pois as instâncias são independentes”, afirma o parlamentar.

Atualmente, o dispositivo questionado é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), aguardando julgamento pelo Plenário da Corte.

Próximos passos

O projeto tramitará de forma conclusiva nas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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