A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (3) o regime de urgência para seis projetos de lei, permitindo que as propostas sejam votadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de análise prévia pelas comissões da Casa.

Com o regime de urgência, a tramitação das matérias é acelerada, dispensando exigências e formalidades regimentais, o que possibilita deliberação mais célere sobre temas considerados prioritários.

Confira as propostas que passam a tramitar em regime de urgência:

• Mensagem 209/23, do Poder Executivo, que fortalece a transparência, a participação social e a proteção aos defensores ambientais, referente ao Acordo de Escazú;
• PL 2809/24, do deputado Pedro Campos (PSB-PE) e outros, que prevê a inclusão de programas de educação e treinamento para reação a desastres climáticos nas políticas públicas, visando preparar a população para eventos adversos e reduzir riscos;
• PL 4553/25, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, que institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais (Infoclima-Terra-Brasil);
• PL 4949/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que estabelece critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico;
• PL 2947/25, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que atribui à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover educação climática voltada à prevenção e resposta a desastres;
• PLP 204/25, do Senado, que garante R$ 30 bilhões para projetos estratégicos de defesa nacional nos próximos seis anos.

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