Nesta segunda-feira (3), o relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou ser favorável à integração das forças de segurança, mas sem a criação de um comando único. Segundo ele, transferir a coordenação da segurança pública para o governo central seria inconstitucional, pois retiraria a autonomia dos estados.

“Tenho divergência de fundo, por ser da oposição. Entendo que vivemos numa federação, e o federalismo é cláusula pétrea; a autonomia é consagrada na Constituição. Mexer nessa autonomia é absolutamente inconstitucional. Não há experiência no mundo em que se enfatize mais poder central”, destacou Mendonça Filho.

O parlamentar ressaltou ainda que, na prática, 80% do financiamento da segurança pública vem dos estados, o que equivale a cerca de R$ 150 bilhões, enquanto o governo federal contribuiria com apenas 12% do orçamento da área. A Constituição, atualmente, determina que a responsabilidade pela segurança pública cabe aos estados.

Integração em foco

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, garantiu que a PEC não prevê a transferência das atribuições das polícias civis estaduais para a Polícia Federal. Segundo ele, o objetivo é estimular a participação e a integração de todo o sistema.

Rodrigues informou que a Polícia Federal já mantém acordos de atuação conjunta com os 27 estados da federação e que as forças integradas de combate ao crime, iniciadas no atual governo, têm apresentado resultados positivos. Em 2023, as ações integradas apreenderam R$ 6,9 bilhões do crime organizado, valor significativamente superior aos R$ 700 milhões apreendidos em 2022, antes da cooperação.

“Só na operação Carbono Oculto, apreendemos quase R$ 3 bilhões em fundos de investimento, contas e patrimônio. Esses números são resultado do processo de integração que temos. A PEC vai fomentar e consolidar definitivamente esse processo”, afirmou o diretor-geral da PF.

O deputado Alencar Santana (PT-SP) sugeriu ao relator que inclua na proposta mecanismos mais eficazes para confiscar recursos do crime organizado e reinvesti-los no sistema de segurança pública. Mendonça Filho adiantou que pretende inserir um dispositivo para tornar o perdimento de bens de facções mais ágil e efetivo, além de tornar a Receita Federal um órgão subsidiário da segurança pública.

Operação no Rio de Janeiro gera debate

A operação policial realizada no Rio de Janeiro na semana passada, que resultou em 121 mortos – entre eles, quatro policiais –, também foi tema de polêmica durante o debate. O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), defendeu a ação policial, assim como Mendonça Filho e Alberto Fraga (PL-DF). Mendes destacou que pesquisas realizadas após a operação indicaram aprovação de 58% da população geral da cidade e mais de 70% nas comunidades afetadas.

Por outro lado, Alencar Santana ressaltou que as mesmas pesquisas apontaram aumento da sensação de insegurança e medo entre os moradores. O deputado, assim como o líder do governo, Lindbergh Farias (PT-RJ), comparou a ação no Rio à operação realizada em São Paulo, que utilizou inteligência para atingir operadores financeiros de facções criminosas, sem o uso de violência.

“Precisamos decidir qual política de segurança queremos para o Brasil: uma guerra aberta ou uma estratégia que busque eficácia, prisões e o confisco dos recursos das facções, combatendo-as com toda a força possível”, afirmou Alencar Santana.

A Proposta de Emenda à Constituição 18/25 foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso em abril. Além de atribuir ao governo federal a competência para legislar sobre segurança pública e coordenar o sistema, o texto prevê a integração de todas as forças de segurança.