A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3950/23, que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Pelo texto, motoristas que deixarem de pagar a tarifa em estacionamentos rotativos, como a "Zona Azul", só acumularão pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir da terceira infração registrada no período de 12 meses.

De autoria do deputado Luciano Alves (PSD-PR), o projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC). Segundo Alves, a proposta visa proteger condutores que, por motivos excepcionais, como emergências médicas ou familiares, possam cometer a infração de forma ocasional.

Em seu parecer, Zé Trovão argumentou que condicionar a aplicação de pontos à reincidência está alinhado com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. “A proposta distingue a conduta isolada daquela reiterada, e somente nesta última hipótese aplica a sanção administrativa da pontuação”, destacou o relator.

O texto ressalta que a medida não isenta o motorista do pagamento da multa em dinheiro, limitando-se a diferenciar o tratamento entre infrações pontuais e reincidentes quanto à pontuação na CNH.

Próximas etapas

O projeto segue, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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