A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne nesta quarta-feira (5), às 9h, para analisar o PL 287/2024, que institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde Prestada pela Iniciativa Privada.

O objetivo da estratégia é verificar se os serviços seguem padrões de qualidade previamente definidos, com divulgação periódica dos resultados. Segundo o texto, a avaliação também deverá ser estendida à rede pública.

Entre os critérios previstos estão a segurança do paciente, disponibilidade de recursos, redução do tempo de espera, cuidado centrado no paciente, acolhimento justo e o cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Instituições privadas que não atenderem aos padrões poderão ser multadas em valores que variam de R$ 5 mil a R$ 500 mil, conforme determina a proposta.

A avaliação será conduzida pelo órgão nacional de vigilância sanitária, com o apoio de órgãos estaduais e municipais.

O projeto foi apresentado em fevereiro de 2024 pelo então senador Flávio Dino (MA), antes de assumir vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), e recebeu parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Plano de saúde para recém-nascidos

Também está na pauta o PL 5.703/2023, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que proíbe planos de saúde privados de excluírem a cobertura de doenças e lesões preexistentes em recém-nascidos.

A proposta tem relatoria da senadora Dra. Eudócia (PL-AL), que apresentou parecer favorável à aprovação.

Programa Cuidando de Quem Cuida

A CAS ainda deve votar o PL 1.179/2024, que cria o Programa Cuidando de Quem Cuida, voltado a oferecer orientação e apoio a mães, pais e responsáveis legais “atípicos” — aqueles que cuidam de filhos ou dependentes com deficiência, doenças raras, dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem.

O texto, de autoria do senador Romário (PL-RJ), também é relatado pela senadora Dra. Eudócia, que se manifestou favorável à aprovação.

Emendas ao Orçamento de 2026

Na mesma reunião, os senadores da CAS vão discutir e votar as emendas da comissão ao Orçamento de 2026 (PLN 15/2025), sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI).