A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1628/25, que assegura a estudantes com autismo ou transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) mais tempo e outras adaptações para a realização de provas e avaliações na educação básica e superior.

Além da ampliação do tempo para conclusão das provas, escolas e universidades deverão oferecer outras adequações, como o uso de salas diferenciadas e a aplicação de avaliações adaptadas às necessidades dos estudantes.

O texto propõe alterações nas leis federais que tratam do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e do TDAH, ampliando os direitos de inclusão.

Parecer favorável
O relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), recomendou a aprovação do projeto, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), juntamente com as duas emendas já aprovadas anteriormente na Comissão de Educação.

Essas emendas estendem as alterações também à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Como é atualmente
Hoje, a Lei Brasileira de Inclusão já garante mais tempo de prova e adaptações para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA, em processos seletivos e atividades acadêmicas do ensino superior.

O objetivo do projeto e das emendas é ampliar essa garantia para todos os níveis e tipos de ensino, incluindo também pessoas com TDAH.

“A proposta adapta a legislação para assegurar que esses educandos possam ser avaliados em condições que respeitem suas especificidades neurológicas, cognitivas e comportamentais”, destacou o relator.

Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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