O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou uma medida provisória que autoriza a prorrogação de contratos temporários da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI). A medida, registrada como MP 1.322/2025, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (31).

De acordo com a MP, até 569 contratos por tempo determinado poderão ser prorrogados para atender a demandas de "excepcional interesse público", desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira. Essa prorrogação poderá ocorrer independentemente da limitação temporal prevista pela Lei 8.745, de 1993.

No caso do IBGE, até 542 contratos podem ser prorrogados por até um ano, desde que estejam vigentes na data de entrada em vigor da MP e tenham vencimento anterior a 31 de março de 2026. Nesses casos, a prorrogação não pode ultrapassar 31 de dezembro de 2026. Já no MGI, é possível prorrogar até 27 contratos também por até um ano, desde que estejam vigentes na data de início da MP e não ultrapassem 31 de dezembro de 2027.

A MP 1.322/2025 tem efeitos imediatos, mas precisa ser convertida em lei para se tornar definitiva. O texto será analisado por uma comissão mista de deputados e senadores, e o prazo para apresentação de emendas se encerra em 6 de novembro de 2025.

Após a análise da comissão, o Congresso Nacional irá deliberar sobre a matéria, podendo aprová-la ou rejeitá-la. Se rejeitada, a prorrogação dos contratos ficará restrita ao período de vigência da MP. Caso aprovada, a medida será convertida em lei e manterá a possibilidade de prorrogação dos contratos. O prazo para análise do Congresso é de 120 dias.