O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (4) a regularização de imóveis rurais situados em faixas de fronteira, de propriedade da União, vendidos ou concedidos por governos estaduais nas últimas décadas. Outros dois projetos também estão na pauta: o que trata do acesso à água potável em escolas públicas e o que prevê a distribuição dos cordões de girassol para identificação de pessoas com deficiências não visíveis.

Faixas de fronteira

O PL 4.497/2024, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), propõe a regularização de terras vendidas ou doadas por governos estaduais ao longo dos anos. O texto estabelece o prazo de até 15 anos para que proprietários confirmem o registro dos imóveis localizados em faixas de fronteira nos cartórios. A proposta reconhece como válidas as aquisições feitas no passado sem a autorização do extinto Conselho de Segurança Nacional, órgão que assessorava a Presidência da República em questões de defesa nacional.

Relator da matéria na Comissão de Agricultura (CRA), o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) argumentou que o projeto encerra a insegurança jurídica sobre propriedades vendidas pelos estados. O texto aprovado na CRA altera a Lei 13.178, de 2015, que já facilita a regularização de terras nessas regiões, definidas como áreas de 150 quilômetros, pertencentes à União, ao longo das divisas terrestres do Brasil com países vizinhos.

Água nas escolas

Segundo item da pauta, o PL 5.696/2023 obriga o poder público a garantir acesso à água potável nas escolas públicas por meio de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Pelo texto, caso o fornecimento de água não seja garantido, os repasses poderão ser suspensos, a menos que a escola comprove falta de recursos ou inviabilidade técnica.

O projeto, da deputada Duda Salabert (PDT-MG), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Lei 11.947, de 2009, que trata da alimentação escolar, e determina que estados, municípios e o Distrito Federal implementem as ações e infraestruturas necessárias para o abastecimento.

O relator na Comissão de Educação (CE), senador Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou que mais de um milhão de crianças e adolescentes ainda estudam em escolas sem acesso adequado à água potável, segundo o Censo Escolar de 2023.

O texto também prevê que o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) fiscalize o uso dos recursos destinados ao abastecimento de água e incentive a adoção de sistemas de captação de água da chuva, sempre que viáveis e economicamente sustentáveis.

Deficiências ocultas

Último item da pauta, o PL 2.621/2023 inclui entre os serviços de saúde oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuição gratuita do cordão de girassol, utilizado internacionalmente para identificar pessoas com deficiências não visíveis.

De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e foi aprovado recentemente pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM).