A Procuradoria-Geral da República () reforçou questionamentos feitos ao governo do Rio de Janeiro pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e por um grupo de trabalho do Ministério Público sobre a megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha, realizada na terça-feira e que . 

Cabe ao ministro , do Supremo Tribunal Federal (), determina se esses questionamentos devem ser enviados ao governo estadual.

Na quarta-feira, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, solicitou que o STF determinasse que o governo do Rio respondesse uma série de perguntas sobre a operação, como a justificativa formal para sua realização e quais as providências adotadas para assistência às vítimas

O pedido foi feito no processo conhecido como ADPF das Favelas, no qual o STF estabeleceu regras para operações policiais no Rio de Janeiro. Essa ação estava sem relator após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, mas na terça-feira foi enviada para Moraes, para análise de questões urgentes. 

Moraes, então, deu 24 horas para a PGR se . Nesta quarta-feira, o procurador-geral da República, , respondeu que os esclarecimentos solicitados pelo CNDH são semelhantes aos que já haviam sido apresentados pelo grupo de trabalho, coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), criado para acompanhar o cumprimento das determinações da ADPF das Favelas. Por isso, Gonet reiterou os questionamentos feitos pelos dois órgãos. 

"A Procuradoria-Geral da República reitera os mesmos pedidos de informações deduzidos pelo Coordenador do Grupo, o Procurador Regional da República e membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Dr. Antônio Edílio Magalhães Teixeira, com os acréscimos de indagações do CNDH", escreveu o procurador-geral. 

Também na terça-feira, o conselheiro do CNMP e coordenador-geral do grupo de trabalho, Antônio Edílio Magalhães Teixeira, solicitou informações sobre o cumprimento das regras estabelecidas na ADPF, como a utilização de câmeras corporais pelos policiais, o respeito às regras de buscas domiciliares, a presença de ambulâncias e o princípio da proporcionalidade no uso da força.

O CNDH solicitou informações sobre os seguintes pontos:

Relatório circunstanciado sobre a operação;

Prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal para sua realização;

Número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos utilizados;

Número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas;

Adoção de medidas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação dos órgãos periciais para realização de perícia e identificação de vestígios de crimes, uso de câmaras corporais e câmaras nas viaturas;

Providências adotadas para assistência às vítimas e suas famílias, incluindo a presença de ambulâncias;

Protocolo ou Programa de medidas de não repetição na forma da legislação vigente

Já o grupo de trabalho quer saber se foram cumpridas as seguintes determinações:

Preservação do local para a realização de perícia e conservação dos vestígios do crime;

Comunicação imediata ao Ministério Público;

Atuação da polícia técnico-científica, mediante o envio de equipe especializada ao local devidamente preservado, para realização das perícias, liberação do local e remoção de cadáveres;

Acompanhamento pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar;

Utilização de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública;

Utilização de câmeras nas viaturas policiais;

Justificação e comprovação da prévia definição do grau de força adequado à operação;

Observância das diretrizes constitucionais relativas à busca domiciliar;

Presença de ambulância, com a indicação precisa do local em que o veículo permaneceu durante a operação;

Observância rigorosa do princípio da proporcionalidade no uso da força, em especial nos horários de entrada e saída dos estabelecimentos educacionais. Em caso negativo, solicita-se informar as razões concretas que tenham tornado necessária a realização das ações nesses períodos;

Necessidade e justificativa, se houver, para utilização de estabelecimentos educacionais ou de saúde como base operacional das forças policiais, bem como eventual comprovação de uso desses espaços para a prática de atividades criminosas que tenham motivado o ingresso das equipes.