A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que liberou as atividades da Refit, nome comercial da Refinaria de Manguinhos, interditada desde setembro por suspeita de irregularidades apuradas na Operação Cadeia de Carbono. O pedido foi protocolado nesta terça-feira e será analisado pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin.

Rio:

Filipe Martins:

No recurso, o governo Lula sustenta que a liberação representa risco de grave lesão à economia e à ordem pública, uma vez que a decisão do TJRJ permitiria o esvaziamento da autoridade do Executivo sobre o caso. A interdição havia sido determinada pela Receita Federal e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em 19 de setembro, após fiscalização apontar indícios de sonegação fiscal e inconsistências nas operações da empresa.

A decisão que permitiu a retomada parcial das atividades foi proferida na segunda-feira pelo desembargador Guaraci de Campos Vianna, da 6ª Câmara de Direito Privado do TJRJ. Segundo o magistrado, a medida buscou preservar empregos, resguardar a atividade econômica e proteger interesses de credores.

Cadeia de Carbono

A Operação Cadeia de Carbono é um desdobramento da investigação “Carbono Oculto”, que identificou a infiltração da facção criminosa PCC no setor de combustíveis. A Receita Federal apreendeu dois navios que transportavam combustível com destino a Manguinhos e suspeita que postos de gasolina controlados pelo grupo criminoso estivessem sendo abastecidos com produtos da Refit.

De acordo com o Fisco, a empresa, controlada pelo Grupo Magro, seria “sonegadora contumaz” e deixou de recolher mais de 80% dos tributos federais e estaduais devidos entre 2022 e 2024. A Receita afirma ainda que a Refit declarou falsamente transportar matéria-prima, quando na verdade levava gasolina pronta, com o objetivo de pagar menos impostos.

Em nota, a Refit voltou a criticar a atuação da ANP e da Receita Federal, afirmando que a interdição se baseou em “contradições e inconsistências”. A empresa sustenta que dois laudos independentes apontaram que o produto apreendido seria óleo de petróleo, e não gasolina automotiva, como indicou a ANP.

A refinaria também acusou a agência de ter consultado a Petrobras sobre a possibilidade de assumir o mercado da Refit antes mesmo da interdição, o que, segundo a empresa, evidenciaria conflito de interesses. A Refit afirma ainda que tem colaborado com as autoridades e denuncia postos ligados ao crime organizado.

Instituto Combustível Legal

O Instituto Combustível Legal (ICL) também encaminhou ofício à ANP e ao Ministério Público Federal pedindo a revisão urgente da decisão que desinterditou parcialmente a Refit. O ICL sustenta que a medida viola o artigo 33 da Resolução nº 852/2021 da ANP, que condiciona a formulação de combustíveis à existência de uma operação de refino em curso.

Segundo o documento, permitir que a Refit atue apenas na formulação e comercialização, sem comprovar a retomada do refino, cria precedente perigoso, distorce o ambiente competitivo e gera insegurança regulatória. O instituto alerta que pareceres técnicos da própria ANP indicam que ainda não há comprovação da viabilidade técnica e econômica das torres de refino.

Por isso, o ICL solicita que a ANP suspenda imediatamente as atividades de formulação, movimentação e comercialização da Refit até que a refinaria comprove, de forma técnica e documental, a plena retomada da atividade de refino.