A Câmara dos Deputados aprovou uma medida para isentar taxistas da taxa de verificação de taxímetros, de R$ 52, que é paga ao Inmetro. A Medida Provisória 1305/25 ainda faz mudanças na regulamentação da proteção. O teor será votado ainda no Congresso.

Reforma Administrativa:

Tarifaço:

O plenário da Câmara votou a favor da proposta nesta segunda-feira (27). A isenção da taxa vale tanto para a inicial, a cargo do fabricante ou importador do veículo, quanto para as seguintes durante um período de cinco anos.

O texto muda ainda a lei de regulamentação da profissão para permitir a quem quiser ser taxista realizar curso à distância sobre relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário. Essa modalidade não é permitida atualmente.

Descontinuidade do serviço

A lei também inclui novo dever do profissional: não parar a prestação do serviço de táxi sem justificativa ou sem autorização expressa do poder público que concedeu a outorga, sob pena de multa. Um caso expresso citado na MP que será considerado descontinuidade ou ociosidade da autorização é o do taxista que não atender as exigências de vistoria ou de renovação da licença por dois anos.

O taxista que estiver em atrpso com a vistoria ou com a renovação da licença, quando a lei entrar em vigor, terá seis meses para regularizar a situação.