A comissão mista da medida provisória que limita o repasse de custos do setor de energia elétrica ao consumidor (MP 1304/25) deve votar o relatório final nesta terça-feira (28), a partir das 16 horas, na ala Alexandre Costa, plenário 3. O relator da MP é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O objetivo da MP é evitar o aumento da conta de luz decorrente da contratação obrigatória de usinas termelétricas. A obrigação vigora desde 17 de junho, quando o Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais à Lei das Offshores para devolver ao texto a prorrogação de subsídios do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

Segundo o Ministério de Minas e Energia, a decisão poderia gerar custos adicionais de até R$ 35 bilhões por ano. Pelas regras atuais, o valor estimado seria repassado aos consumidores finais.

Entre as principais ações da MP estão:

• substituição das contratações compulsórias de usinas termelétricas inflexíveis por usinas hidrelétricas menores;
• limitação do repasse de custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as tarifas; e
• novas condições para o acesso e a comercialização do gás natural pertencente à União.