A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4887/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que cria um programa para capacitar gestores municipais na elaboração e atualização das leis locais sobre instalação de antenas.

O programa será realizado em parceria entre União, estados, municípios, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e associações do setor.

Serão oferecidos, entre outros:

• cursos de capacitação técnica e jurídica sobre legislação federal e municipal de antenas;
• materiais didáticos, como manuais, guias e modelos; e
• uma plataforma digital de consulta e interação.

A Anatel definirá os conteúdos dos cursos e os critérios de seleção dos participantes. Também acompanhará e avaliará a execução do programa.

Segundo Mandel, muitos municípios não adaptaram suas legislações à Lei Geral de Antenas  pela falta de pessoas especializadas e pela complexidade dos processos regulatórios. “Investir na formação de gestores garante maior eficiência no licenciamento de antenas e aceleração do processo de digitalização dos municípios”, disse.

Para a relatora, deputada Natália Bonavides (PT-RN), a instalação de antenas nas cidades deve respeitar as regras de uso do solo e o planejamento urbano local, o que reforça a necessidade de qualificação técnica dos agentes públicos responsáveis ​​por regulamentares e licenciar tais estruturas.

“A proposta colabora para o fortalecimento institucional das gestões locais, promovendo maior flexibilidade entre as exigências técnicas da infraestrutura de telecomunicações e os instrumentos do planejamento urbano”, afirmou.

Próximos passos
A proposta ainda será comprovada, em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para mudar a lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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