A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação de um projeto de lei que permite liberar antecipadamente R$ 15,7 bilhões em despesas neste ano. O dispositivo foi incluído no projeto de lei que recria o seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) e sua aprovação era considerada crucial pelo governo para a realização de uma sessão do Congresso ainda nesta quarta-feira.

O texto que estava na pauta da CCJ faz parte de uma tentativa de acordo entre o Palácio do Planalto e os parlamentares para a análise de vetos presidenciais hoje. O motivo a margem fiscal aberta pelo projeto poderia ser usada pelo governo para atender os parlamentares e recuar no veto de R$ 5,6 bilhões nas emendas da comissão, um dos itens a serem analisados na sessão do Congresso.

Agora, sem a aprovação do projeto pelo Senado, o governo atua para adiar a sessão, sob o risco de ver o Parlamento impor uma série de derrotas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Senadores e deputados da base do governo avaliam que a reunião não deverá ocorrer, mas o martelo ainda precisa ser batido pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A proposta do DPVAT era o primeiro item da pauta da CCJ desta quarta, mas foi retirada a pedido do relator, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). A decisão acontece depois de o governo sofrer uma derrota na Casa e não conseguir apoio para aprovar a urgência do projeto, que permitiria que a tramitação fosse acelerada. Sem o mecanismo, o regimento permite que parlamentares possam pedir vista de uma semana para analisar melhor o relatório.

– Vossa Excelência (Jaques Wagner) vai ter que ler o relatório e eu vou ser obrigado a conceder vista porque agora não temos mais o prazo da questão da urgência, vamos apenas adiantar uma parte – disse o presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Pelo projeto, o valor de R$ 15,7 bilhões será incorporado à base de cálculo do arcabouço fiscal e poderá ser usado todos os anos com acréscimo da inflação.

O texto já foi aprovado pela Câmara no início de abril e, se passar no Senado, será enviado para sanção ou veto da Presidência da República.

A margem para o aumento de despesas faz parte de uma estratégia do governo para atender diversas pressões por mais gastos. Uma delas é a movimentação do Congresso para derrubar o veto feito pelo Palácio do Planalto em R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão. O governo tenta ainda chegar a um acordo para que o veto seja mantido parcialmente, com a preservação de cerca de R$ 3 bilhões para o manejo dos parlamentares.

Além desse veto também estão previstas outras votações, como sobre os vetos em um calendário de liberação de emendas e no projeto que restringia a "saidinha" dos presos.

A manobra para aumentar em R$ 15 bilhões também deve ajudar a desbloquear R$ 2 bilhões em gastos que estão retidos. E pode ser usado para reajustar salários de servidores públicos que pressionam por aumentos, algo ainda não previsto para este ano.

O texto atual do arcabouço fiscal permite ao governo federal ampliar as despesas neste ano caso haja a avaliação de que a previsão de receitas é melhor que a arrecadação do ano passado.

Essa ampliação, pelas regras de hoje, será feita a partir do relatório de avaliação de receitas e despesas a ser divulgado no dia 22 de maio. Pelo projeto aprovado na CCJ do Senado, há uma antecipação dessa liberação com base no relatório divulgado no dia 22 de março. Além disso, dispensa a análise do Congresso sobre o destino da verba, atribuindo essa definição para um ato do Poder Executivo.