Passados dois anos do fim da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, ainda restam questões a dirimir: até hoje, não foi definido o destino de todo valor arrecadado em decorrência dos acordos de colaboração premiada firmados no âmbito da operação — há pelo menos R$ 95,3 milhões aguardando destinação. Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investiga para onde foram exatamente os valores já encaminhados, pois uma apuração do órgão apontou uma “gestão caótica” dos recursos e suspeitas de irregularidades no gerenciamento do dinheiro.

A colunista do GLOBO Lauro Jardim mostrou neste domingo, que o conselho descobriu que não há sequer um inventário de onde foram guardados todos os itens apreendidos, como obras de arte, no âmbito da Lava-Jato, e portanto fica difícil saber para onde foram os bens e valores. O GLOBO apurou que entre as obras apreendidas, havia quadros de Salvador Dalí e de Candido Portinari, mas parte delas está sumida e ninguém sabe onde estão. Outra parte foi doada ao Museu Niemeyer, em Curitiba, mas não há registro detalhado do paradeiro das peças.

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A repartição dos valores recebidos com os acordos de leniência das empreiteiras e das delações é discutida em um processo que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba, que teve diversas trocas de juízes ao longo dos últimos anos após a saída de Sergio Moro. O caso está parado desde abril, e parte do dinheiro ainda espera uma destinação.

Ao todo, a força-tarefa da Lava-Jato do Paraná estima ter arrecadado cerca de R$ 12 bilhões de multas compensatórias decorrentes dos acordos de leniência. Entre 2015 e 2018, somente a Petrobras teria recebido cerca de R$ 2,1 bilhões a títulos e reparação. Mas pairam dúvidas sobre os critérios utilizados pelos juízes federais para repassar o dinheiro.

Em abril deste ano, o juiz Eduardo Appio, que na época estava à frente da 13ª Vara Federal de Curitiba, pediu esclarecimentos sobre quanto ainda havia na conta judicial dos valores oriundos dos acordos de leniência firmados por empreiteiras e de colaboração premiada firmado por ex-executivos, doleiros e outras pessoas. Na ocasião, Appio disse que o processo deveria continuar para "manter escorreito controle e fiscalização dos valores arrecadados ao longos dos últimos nove anos pela operação" e destacou que não havia "qualquer margem de discricionariedade outorgada ao MPF na gestão destes valores", devendo prevalecer uma decisão do STF de 2021 (leia mais abaixo). Entretanto, no mês seguinte o juiz foi afastado da vara e o processo teve qualquer andamento.

O último balanço no âmbito do processo é de junho do ano passado, quando o juiz Luiz Antônio Bonat, o titular anterior da 13ª Vara, determinou em um despacho que R$ 29 milhões destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e R$ 14 milhões que iriam para a União deveriam ser mantidos na conta judicial temporariamente, um total de R$ 43 milhões. Há ainda R$ 4,3 milhões oriundos dos acordos de leniência das empresas Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez que também aguardam destinação. Em fevereiro do ano passado, Bonat ainda mandou reservar uma outra fatia de R$ 48 milhões “para vítimas ainda não identificadas” pelo MPF.

Como o processo está parado, não se sabe ao certo quanto ainda resta na conta judicial hoje. A 13ª Vara Federal deve ter novo juiz definido nas próximas semanas, e Danilo Pereira Júnior tem preferência na vaga pelo critério de antiguidade.

CNJ aponta "gestão caótica" do dinheiro

Em maio, o corregedor-nacional de Justiça, o ministro Luís Felipe Salomão, determinou uma correição extraordinária na 13ª Vara Federal de Curitiba, motivada por mais de 30 reclamações pelo CNJ recebidas contra a jurisdição. Em setembro, foi divulgado um relatório parcial da inspeção, na qual se aponta uma “gestão caótica” na vara e indícios de irregularidades dos juízes na gestão do dinheiro recebido na operação.

Em relação ao dinheiro, O CNJ acionou agentes da Polícia Federal e da Receita Federal para ajudar no rastreamento. No relatório de setembro, a equipe que fez a inspeção aponta que a Petrobras recebeu R$ 2,1 bilhões entre 2015 e 2018, e que a estatal foi declarada “vítima para todos os fins” do esquema de corrupção. O conselho aponta falta de transparência na divisão do dinheiro e pode abrir processos disciplinares contra os juízes envolvidos. Não há data para conclusão do relatório final.

Histórico de polêmicas

A condução de quantias vultuosas pela Lava-Jato é marcada por imbróglios e questionamentos nos últimos anos. A mais marcante foi a criação de uma fundação para gestão dos recursos, que iria gerir parte de uma multa paga pela Petrobras a acionistas de empresas que foram lesados com os desvios apurados na Lava-Jato. A estatal firmou um acordo com o MPF, que foi homologado pela 13ª Vara Federal de Curitiba, que fixava a divisão de R$ 2,5 bilhões em um fundo patrimonial gerido por uma fundação independente, que distribuiria os rendimentos para projetos de combate à corrupção, e outra parte para uma fundação a ser criada pelo próprio MPF.

A iniciativa foi questionada dentro do próprio MPF quando a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, acionou o Supremo, que barrou a fundação em 2019. Nesse mesmo ano, PGR, Advocacia-Geral da União e Supremo fizeram um acordo para definir que o valor seria remetido para um programa de combate a queimadas na Amazônia e para projetos na área da educação.

Já em 2021, uma decisão do ministro Alexandre de Moraes colocou um freio na atuação do Ministério Público e dos juízes na hora de definir para onde iriam os valores decorrentes de condenações judiciais e acordos de leniência e colaboração premiada. Ele definiu que os procuradores e juízes não têm competência para definir livremente o destino dos valores pagos em decorrência de condenações criminais, naqueles casos em que não há previsão expressa na lei sobre a destinação dos recursos. Assim, o dinheiro deve ser remetido diretamente para os cofres da União quando é o Estado a vítima do delito – como foi no caso da Lava-Jato, em que a Petrobras, uma empresa estatal, teve seus recursos desviados pelos episódios de corrupção.

Nos casos em que há previsão legal definindo para onde o dinheiro deve ir, vale a legislação. Um exemplo são os crimes ambientais, que a pessoa condenada deve pagar uma multa direcionada “à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social” ligada ao tema. Já no caso de delitos eleitorais, as multas podem ser revertidas ao Fundo Partidário. A decisão de Moraes ainda não foi referendada pelo plenário. O ministro liberou a ação para ser julgada colegiadamente em abril deste ano, mas cabe ao presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, escolher uma data para pautar o processo.

Essa decisão impactou diretamente a distribuição dos recursos da Lava-Jato, já que os procuradores, em determinado momento, pediram para a Justiça destinar parte dos valores para a Polícia Federal do Paraná e para medidas de enfrentamento da Covid-19. Após a determinação de Moraes, a juíza Gabriela Hardt, em 2021, negou esses pedidos do MPF.