O projeto que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (PL 3.045/2022) será votado na próxima terça-feira (7). A matéria estava prevista para ser deliberada no Plenário nesta terça (31), mas foi retirada de pauta em um acordo que envolveu as lideranças, o presidente Rodrigo Pacheco e o relator da matéria, senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Pacheco reconheceu a importância do projeto, mas disse que há uma questão a ser superada em uma emenda que trata dos bombeiros civis. Segundo o presidente, da forma como está redigida, a emenda poderia ser considerada de mérito e não apenas de redação. Assim, o texto teria de voltar para nova análise da Câmara dos Deputados.  

— O Senado buscou acelerar o projeto, mas paira uma dúvida sobre uma emenda. Se for aprovada uma emenda de mérito, o projeto terá de voltar para a Câmara, o que não é o desejo do Senado — ponderou Pacheco.

O relatório do senador Contarato foi aprovado na semana passada, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o projeto enviado ao Plenário em regime de urgência. De acordo com o texto, as corporações continuarão subordinadas aos governadores e os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.

O texto trata de garantias, vedações, uso da força e das redes sociais, entre outros assuntos. Para Contarato, o projeto é conveniente e oportuno. Em seu relatório, o senador lembrou que os policiais militares são regidos até hoje pelo Decreto-Lei 667, de 1969, "que contém disposições anacrônicas e até mesmo incompatíveis com a Constituição Federal".

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)