Medida provisória (MP 1.191/2023) publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União (DOU) abre crédito extraordinário no valor de R$ 259 milhões em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a MP transfere recursos a municípios para ações de proteção e defesa civil, sem especificar as regiões a serem beneficiadas.

A publicação da MP já dá ao governo poder para utilizar o valor, pois o crédito extraordinário é destinado a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de calamidades públicas. Mas o texto também será submetido a análise do Congresso Nacional, que terá 60 dias para rejeitar ou aprovar a continuidade do gasto. Caso os parlamentares não convertam a MP em lei no prazo, ela deixará de ter validade com relação aos gastos que eventualmente não tiverem sido desembolsados.

A maior parte do valor, R$ 185 milhões, poderá ser utilizado com despesas correntes como aquisição de material, pagamento de diárias, entre outros gastos do gênero. O restante dos recursos (R$ 74 milhões) se refere a investimentos. Nesse tipo de gasto, é comum ocorrer aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)