A Câmara dos Deputados pode analisar nesta quinta-feira (18) o projeto de lei que institui penalidades pela discriminação de profissionais da limpeza pública no exercício de suas atividades. A proposta é o item único da pauta da sessão do Plenário, marcada para as 9 horas.

Segundo o projeto (PL 7687/17), da deputada Erika Kokay (PT-DF), qualquer pessoa física ou jurídica que discriminar essas pessoas estará sujeita a advertência e multa.

Como discriminação, o texto define constrangimento ou exposição ao ridículo; proibição de ingresso ou permanência em estabelecimentos públicos ou comerciais; ou preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, entre outras situações.

Empresa punidas não poderão participar de licitações públicas ou receber benefícios fiscais ou tributários.

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Também está na pauta o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 1108/15, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que inclui a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.

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