O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a medida provisória que renova os créditos presumidos e o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU), que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior. Esse tipo de tributação permite que o resultado das controladas - lucros ou prejuízos - entre no balanço da companhia controladora de forma consolidada. As regras, que se encerrariam em 2022, ficam valendo até 2024. O texto segue para promulgação.

MP 1148/2022