Entrou em vigor a Lei 14.546, de 2023, que estabelece medidas de prevenção a desperdícios e de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas. A iniciativa foi apresentada na Câmara dos Deputados em 2012, quando o autor, o senador Laércio Oliveira (PP-SE), ainda estava naquela Casa. Apenas um dispositivo do projeto de lei (PL 175/2020) foi vetado, eliminando assim a restrição à utilização das águas das chuvas. O veto deverá ser analisado por senadores e deputados em sessão conjunta.