Severino Pessoa defende projeto que prorroga incentivo fiscal ao comércio

Nesta terça-feira (21), durante sessão na Câmara dos Deputados, o parlamentar alagoano Severino Pessoa (Republicanos/AL) defendeu a aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 5/21, que prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais.

O projeto altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e permite a prorrogação das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.

“Venho do comércio e sei bem o quanto é importante esse benefício ao setor, em especial o comércio atacadista, responsável por abastecer todo o território nacional”, frisou Severino Pessoa. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.