A Assembleia Legislativa realizou nesta terça-feira, 31, duas sessões no plenário da Casa. Na primeira, os deputados votaram, em 1º turno, a proposta de Emenda à Constituição nº 88/2021, de autoria do deputado Paulo Dantas (MDB), que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 88 do texto da Constituição do Estado de Alagoas. A proposição tem o objetivo de deixar simétrico o dispositivo da Constituição Estadual ao contido no artigo 64, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

Na segunda sessão, de forma extraordinária, os deputados discutiram e votaram 17 matérias, dentre elas, o projeto de lei nº 123/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), dispondo sobre a vedação de inauguração de obra pública inacabada. “O objetivo é inibir e abolir tal prática, permitindo que as obras públicas somente sejam inauguradas quando cumprirem integralidade de seu projeto e estejam aptas para o pleno funcionamento do fim a que se destinam”, destacou. A matéria foi aprovada em primeiro turno.