Deputado Tarcizo Freire

Da tribuna da Casa, nesta quarta-feira, 18, o deputado Tarcizo Freire (PP) apelou ao Governo do Estado e ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AL) que regulamente a lei nº 7.875/2017, de sua autoria, que institui a Habilitação Social, programa social de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores. Freire contou que recebeu em seu gabinete a visita do ex-deputado José Maria Tenório, solicitando informações a respeito da CNH Social. “Essa lei foi aprovada por esta Casa há cerca de cinco anos e até hoje não foi colocada em prática. Já estive na Procuradoria (Geral do Estado) vendo a possibilidade do parecer favorável; estive também com o diretor presidente do Detran e ele pretende colocar essa lei em prática para que o Estado possa contemplar as pessoas que necessitam da CNH”, contou Tarcizo Freire.

O deputado lembrou que na maioria dos concursos públicos o Governo exige que o candidato possua CNH, o que, na opinião do parlamentar, gera uma desproporcionalidade na concorrência, uma vez que as pessoas das classes mais abastadas têm condição de tirar ou já possuem o documento. “Mas os mais vulneráveis não. E muitas das vezes só vão tirar uma habilitação quando precisam, chegando a perder o concurso. Para esse último concurso da Polícia Militar e, em Arapiraca, precisei fazer a doação de algumas CNHs para pessoas que realmente não tinham condições de adquirir o documento”, disse Freire. O deputado observou que o Detran é um dos órgãos do Estado que mais arrecadam e questionou o porquê de não ofertar a CNH Social para as pessoas de baixa renda. “Alagoas, como um dos estados mais pobres da Federação, já era para estar fazendo essa doação, a exemplo de Pernambuco, Bahia e Espírito Santo”, destacou Tarcizo Freire.