Defensor Público Othoniel Pinheiro

O Professor Doutor em Direito Constitucional e Defensor Público, Othoniel Pinheiro, afirmou não ser possível o Presidente da República, Jair Bolsonaro, vetar parcialmente a quantia de 5,7 bilhões aprovada no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o fundão eleitoral de 2022, destinado a campanhas eleitorais. O projeto de LDO está nas mãos do Presidente para sanção ou veto, sendo que nesta segunda-feira(26), Bolsonaro declarou que irá “vetar o excesso” do fundão, afirmando que iria diminuir o valor para 4 bilhões.

De acordo com o Professor, o Chefe do Executivo não possui a opção de mexer no texto para diminuir esse valor, pois, ou ele veta integralmente o dispositivo que destinou os 5,7 bilhões, ou ele sanciona integralmente, não havendo a possibilidade de modificar a redação final estabelecida pelo Poder Legislativo.

“Se o Presidente Bolsonaro quiser estabelecer um novo valor, ele terá duas opções: a) vetar agora os 5,7 bilhões e enviar um novo projeto de modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo um novo valor para que o Congresso aprecie a matéria; b) sancionar integralmente agora e diminuir esse valor na elaboração da lei orçamentária anual, que geralmente é votada até o fim do ano”, explica o Professor.

Por fim, Othoniel Pinheiro também explica que não existe qualquer possibilidade de o Presidente da República responder por crime de responsabilidade por sancionar ou vetar qualquer projeto de lei, uma vez que é prerrogativa constitucional do Chefe do Executivo exercer livremente essa atribuição (art. 84, V).