Deputado Severino Pessoa

Com o apoio irrestrito do deputado alagoano Severino Pessoa, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 12/21, do Senado, que permite ao governo federal quebrar a patente para produzir medicamentos e vacinas nos casos de emergência nacional ou internacional em saúde.

Segundo o texto, o detentor da patente ou do pedido dela, caso ainda não obtida, receberá o valor de 1,5% do preço líquido de venda do produto derivado da patente a título de royalties até que seu valor venha a ser efetivamente estabelecido.

Entretanto, no caso de pedidos de patente, os valores somente serão devidos se ela vier a ser concedida; e o pagamento corresponderá a todo o período da licença compulsória concedida a outros fabricantes não autorizados antes da quebra da patente.

O texto aprovado prevê ainda que, no arbitramento da remuneração, serão consideradas as circunstancias de cada caso, levando-se em conta o valor econômico da licença concedida, sua duração, as estimativas de
investimentos, os custos de produção e o preço de venda no mercado nacional.

A quebra de patente é uma expressão usualmente usada para situações em que o poder público deixa de reconhecer a exclusividade de exploração de um determinado produto pelo desenvolvedor ou inventor em momentos excepcionais, atribuindo a fabricantes aptos uma licença compulsória para a produção por tempo determinado.