Othoniel Pinheiro Neto

O Defensor Público Othoniel Pinheiro elogiou e apontou como sensata a atitude do governador Renan Filho de enviar para a Assembleia Legislativa projeto de lei para modificar o sistema de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas de Alagoas, de modo que os 14% não mais serão cobrados para aqueles que recebem abaixo do teto do INSS, ou seja, R$ 6.433,57.

Pela regra atual vigente desde abril de 2020, os 14% estão incidindo sobre o valor que superar o salário mínimo, de forma que, os que recebem hoje, por exemplo, R$ 6.100,00 pagam R$ 700,00 de contribuição. E com a mudança, não vão pagar mais nada.

Com a nova proposta, os 14% serão cobrados em cima do valor que superar R$ 6.433,57 nos proventos de aposentadorias e pensões, de modo que os que recebem hoje, por exemplo, R$ 7.433,57 pagam R$ 900,00, e com a nova regra, vão passar a pagar R$ 140,00.

A probabilidade é que a mudança ocorra a partir do mês de junho.

“Desde quando a Reforma da Previdência Estadual estava tramitando na Assembleia Legislativa em dezembro de 2019, eu estava apontando para esse equívoco de cobrar 14% de contribuição daqueles aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS. Agora, finalmente, a justiça foi feita com o reconhecimento espontâneo do governador de Alagoas”, afirma Othoniel Pinheiro.

Depois da Reforma da Previdência Estadual aprovada em dezembro de 2019, o percentual de 14% de contribuição previdenciária passou a ser cobrado dos aposentados e pensionistas que recebem pelo AL Previdência sobre todo o valor acima de um salário mínimo, sendo que, agora, a proposta do Executivo será no sentido cobrar esse percentual somente a partir do teto do INSS, de forma que quem recebe abaixo disso não mais pagará os 14%.

Pinheiro explica que a mudança não serve para os militares aposentados, não se estende aos servidores da ativa e não vai atingir os aposentados e pensionistas das prefeituras, que deverão resolver essas questões perante os executivos locais ou com ações na justiça.

Por fim, o Defensor Público exaltou a participação do SINTEAL, do SINDPOL, do SINMED e dos demais sindicatos que foram fundamentais na luta para que houvesse o reconhecimento por parte do governo do Estado da injustiça cometida contra os aposentados e pensionistas.