A autonomia do Poder Legislativo foi destacada no plenário nesta terça-feira, 27, durante debate sobre a  Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada no Senado Federal e que vai investigar as ações do governo e o uso de verbas federais na pandemia da Covid-19. O presidente da Casa, deputado Marcelo Victor, disse que a decisão jurídica de impedir que senador Renan Calheiros (MDB/AL) assuma a relatoria da CPI é uma mitigação do mandato eletivo. “Absurdo! Isso não pode ser aplaudido. O senador, que já exerceu por quatro oportunidades a presidência daquela Casa legislativa, foi eleito com todos os seus direitos políticos preservados. As questões do Senado têm que ser resolvidas pelo Senado e não podemos, de forma alguma, aceitar interferência baixa das prerrogativas do Parlamento”, disse.

Marcelo Victor lembrou que aquela Casa tem 81 senadores, e se a relatoria “cai no colo” da oposição é um problema da articulação política do Governo. “Todos os entendimentos são técnicos e jurídicos. A lei é clara no capítulo da Constituição que trata do exercício e das prerrogativas do mandato parlamentar. É óbvio que estas limitações só podem ser dadas pela própria Constituição e é por isso que essa decisão não pode ser aplaudida”, destacou o presidente.