O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira que o relator do caso Master, André Mendonça, cometeu uma “impropriedade” ao receber de um advogado uma proposta de “delação seletiva”. Em entrevista ao programa Roda Viva , da TV Cultura, Gilmar classificou o episódio como um “erro crasso”, caso o colega tenha participado de conversas relacionadas à condução do acordo.

A declaração foi dada dias depois de Mendonça responder às críticas durante julgamento na Segunda Turma do STF. Na sessão da última terça-feira, que manteve as prisões de Henrique e Felipe Vorcaro — pai e primo do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do banco Master —, o ministro confirmou ter sido procurado por um advogado com uma proposta que descreveu como “delação seletiva” e afirmou tê-la recusado.

— Chegou uma proposta por um advogado. Perderam o pudor. Queriam fazer uma delação seletiva. Na minha cara. Eu disse: não faço questão de delação. Agora, delação seletiva, comigo, não — disse Mendonça na sessão.

No Roda Viva , Gilmar observou que André Mendonça rejeitou a proposta, mas manteve a crítica. Para ele, o simples fato de o relator ter recebido o advogado e ter sido exposto ao conteúdo da oferta já ultrapassou os limites impostos pela legislação ao magistrado.

— A lei não permite que o relator participe ou o juiz participe da delação. O acordo é entre o Ministério Público ou a Polícia Federal e o delator. Então, aqui já há um erro crasso. Se você está participando de conversas ou se está expulsando advogados do processo, isso tem algo de errado.

Gilmar ponderou que a tarefa de Mendonça é “genuinamente difícil”, mas defendeu que a atuação do relator siga critérios claros para evitar a repetição de erros que, segundo ele, marcaram a Operação Lava Jato.

— É um trabalho difícil. E por isso é importante que se paute por uma métrica. É importante que não se repitam os erros do passado. Na conversa que nós tivemos, por exemplo, André Mendonça disse que recebeu um advogado fazendo proposta de delação seletiva. E aqui já há uma impropriedade.

Paralelos com a Lava Jato

O ministro disse enxergar “semelhanças” entre a condução do caso Master e os excessos atribuídos à Operação Lava Jato. Entre os pontos de preocupação, citou a substituição de relatos, vazamentos de informações confidenciais, prisões de familiares e a morte de um dos alvos após a detenção.

— Nós tivemos a substituição dos relatores. De Toffoli passou para André Mendonça e em seguida o ministro André liberou uma ordem que havia sido dada então pelo relator no sentido de não permitir que a CPI ou a CPMI fizessem aquela quebra de sigilo. Houve aquilo que nós conhecemos, a quebra de sigilo, inclusive de conversas íntimas e a revelação.

Gilmar afirmou que a Lava Jato é o exemplo mais evidente dos riscos que surgem quando sinais de abuso são ignorados. O ministro lembrou que, à época, proferiu votos vencidos nos quais fazia advertências sobre os rumores da operação.

— inicialmente eram advertências que se faziam na linha: não vamos por aí. Eu ainda me lembro de dizer: nós temos um encontro marcado com as prisões alongadas de Curitiba. Parecia um mantra. E depois isso se tornou verdade e todo aquele caos que foi revelado na operação Spoof, na Vaza Jato, nos envergonha hoje.

Impasse eleitoral no Rio

Gilmar Mendes também comentou a crise política no Rio de Janeiro. Após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassar e tornar inelegível o governador Cláudio Castro, condenado por abuso de poder político e econômico, o desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça, casou-se interinamente com o Executivo estadual. O STF ainda não define como será a eleição para o mandato-tampão.

O ministro criticou o TSE por não ter concluído o andamento do julgamento do caso de Castro. Segundo ele, a demora gerou o impasse sobre a possibilidade de eleições diretas ou indiretas no estado.

— Nós tivemos duas situações muito constrangedoras no TSE. A não decisão do caso do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e a não decisão do caso de Roraima. Os processos já prontos, mas não foram julgados. E isso levou a esses impasses que estamos vivendo agora.

Gilmar detalhou a resposta que, em sua avaliação, foi comprovada no atual quadro de incerteza institucional.

— Houve um atraso por parte do TSE na decisão desse julgamento. O que levou, inclusive, perplexidade, se se pudesse ou não ter escolha direta ou indireta, e mexeu com todo esse problema. Por outro lado, metade da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ou mais, está sendo investigada, com vários problemas que estão, inclusive, no inquérito da relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Portanto, é um todo muito complexo.

O ministro também abordou a discussão sobre a proposta de um código de ética para o STF, encabeçada pelo ministro Edson Fachin. Gilmar lembrou que a Restrição Central do Documento já está prevista na legislação brasileira: a Lei Orgânica da Magistratura Nacional veda que julga se pronuncia publicamente sobre questões que possam vir a julgar.

O decano defendeu que a elaboração de um eventual código seja conduzida por uma comissão interna do tribunal. Ele também afirmou não ter restrições a medidas de transparência, como a divulgação de ganhos e patrocínios.

— Eu defendo uma discussão por uma comissão do tribunal que faz esta elaboração. E nós já temos uma série de regras sobre isso. Sobre a propriedade das empresas, a lei já estabelece que é facultado a ministro ou a juiz ser sócio. Ele não pode ser diretor. Obviamente ele segue as regras comerciais e de imposto. Eu sou um favor de qualquer coisa. Não tenho nenhuma dificuldade quanto a isso.