A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o deputado estadual Douglas Ruas (PL), recém-eleito presidente da Casa, seja reconhecido como primeiro sucessor do Executivo fluminense e assuma o cargo de governador no exercício do estado. Em manifestação enviada à Corte, a Procuradoria-Geral da Alerj sustenta que a permanência do presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Couto, como governador interino só se justificou em razão da ausência do presidente da Casa.

Couto casou-se com o governo após a renúncia de Cláudio Castro, que na ocasião se descompatibilizou do cargo para poder concorrer a uma vaga ao Senado. Seu vice, Thiago Pampolha, já havia renunciado no ano passado para assumir uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Já o cargo do presidente da Alerj, segundo na linha sucessória, vago após o afastamento do deputado estadual Rodrigo Bacellar, alvo de investigação sob suspeita de obstrução de Justiça.

De acordo com a Casa Legislativa, o "entrave" foi superado com a eleição de Ruas, em 9 de abril, e assim a Constituição do estado "impõe o retorno imediato à ordem sucessória normal". “Se a permanência do Presidente do Tribunal de Justiça no exercício da chefia do Executivo se legitima enquanto inexistente ou inviável a investidura do primeiro sucessor constitucional, a recomposição válida da Presidência da Assembleia Legislativa faz cessar a causa impeditiva que autorizava o afastamento prático da linha sucessória prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro”, sustentou a Alerj.

Já o deputado Douglas Ruas (PL) informou que o pedido foi apresentado após diálogo com a Procuradoria da Alerj e que o objetivo é "garantir que o Supremo tenha ciência de todos os fatos atualizados que possam contribuir para suas futuras decisões".

Decisão cabe a Fux

O pedido foi endereçado ao ministro Luiz Fux, relator da ação que questiona as regras para a eleição indireta no Rio. Uma outra ação, sobre relatoria do ministro Cristiano Zanin, discute o formato da escolha, se direta ou indireta.

A Alerj argumenta que “uma coisa” é o debate do STF sobre a forma definitiva de recomposição definitiva do governo do estado e “outra” é a sucessão no Executivo fluminense quando o cargo de governador. Segundo a Casa, o esclarecimento sobre quem deve ser o governador interino, enquanto o STF não conclui o julgamento sobre o pleito no Rio, é “unicamente consequencial” da Constituição do estado.

A Assembleia Legislativa argumenta ainda que quanto mais tempo o presidente o TJ passar como governador interino após a "recomposição do primeiro sucessor constitucional", "maior será o risco de naturalização da exceção e de esvaziamento do texto constitucional estadual".

“Uma vez recomposta validamente a Presidência da Assembleia Legislativa, a persistência do sucessor subsidiário [o presidente do TJ] projeta, dia após dia, a possibilidade de edição de atos administrativos condenados por inconstitucionalidade superveniente de competência, com repercussões que transcendem em muito a esfera puramente política da crise sucessória”, sustenta a Casa.

A Procuradoria-Geral ainda sustenta que há “violação inequívoca a isonomia e segurança jurídica” no caso em razão do “tratamento completamente diverso” em relação à situação do Amazonas. Segundo o pedido endereçado a Fux, o Estado também enfrentou quadro de dupla vacância - a falta de governador e vice -, mas o presidente da Assembleia Legislativa que governou interinamente o Executivo, inclusive enquanto concorreu à eleição indireta.

A discussão sobre as eleições no Rio está suspensa em razão de um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Isso sinalizou que vai devolver o caso para debate no STF assim que o Tribunal Superior Eleitoral publicar o acórdão das reportagens do ex-governador do Rio, Cláudio Castro. Há uma possibilidade de que o julgamento só se encerre após uma eventual posse de Jorge Messias, indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à vaga na Corte máxima.

Confira a nota de Douglas Ruas:

“Após diálogo com a Procuradoria da Alerj, chegou-se a concluir que por dever institucional cabe à Alerj, de maneira formal, levar ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal o novo fato considerado relevante para as ações que tramitam na Corte.

O elemento a ser informado diz respeito à eleição do presidente da Alerj e que deve ser considerado para uma análise adequada do caso.

A medida tem como objetivo garantir que o Supremo tenha ciência de todos os fatos atualizados que possam contribuir para suas decisões futuras”.