O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, respondeu nesta quinta-feira a um relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, que criticou o ministro Alexandre de Moraes.

O grupo, atualmente liderado pelo Partido Republicano, do ex-presidente Donald Trump, acusa Moraes de conduzir uma “campanha de censura” que, segundo o relatório, “atinge o cerne da democracia brasileira e ameaça a liberdade de expressão” nos EUA.

Em nota divulgada na noite desta quinta, Fachin afirma que o relatório apresenta “caracterizações distorcidas da natureza e do alcance de decisões específicas do Supremo Tribunal Federal, bem como, mais amplamente, do sistema de proteção à liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro”.

O ministro destacou que o relatório será respondido por meio dos canais diplomáticos, com esclarecimentos que possam “contribuir para a restituição de uma leitura objetiva dos fatos”. Fachin reforçou que o STF e seus integrantes “primam pela defesa da independência entre os Poderes e autoridade de suas decisões”, seguindo rigorosamente os preceitos constitucionais, sendo a liberdade de expressão um dos princípios fundamentais da República.

Citando a Constituição de 1988, Fachin ressaltou que, nas últimas décadas, o STF tem atuado na defesa e promoção da liberdade de expressão no Brasil, inclusive para impedir restrições indevidas a esse direito por decisões judiciais. “É o que se extrai de seus inúmeros julgados emblemáticos sobre o tema”, pontuou.

Apesar de reconhecer que a liberdade de expressão ocupa uma “posição preferencial” no ordenamento jurídico brasileiro, Fachin ponderou que “tal primazia não lhe confere caráter absoluto”. Segundo ele, em situações excepcionais, a liberdade de expressão pode sofrer limitações pontuais, especialmente quando necessário para preservar outros direitos fundamentais. “Do mesmo modo, não se pode alegar o direito à liberdade de expressão para o cometimento de crimes tipificados em lei”, frisou.

O ministro também defendeu que as ordens de remoção de conteúdo em plataformas digitais, determinadas pelo STF, estão inseridas em investigações sobre o uso criminoso de redes sociais por milícias digitais, com objetivo de praticar infrações penais, como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa. Fachin destacou que essas medidas acompanham “uma tendência global de reavaliar a proteção de direitos na internet, buscando equilíbrio entre a responsabilização das plataformas e a preservação da liberdade de expressão”.

Cenário eleitoral

No relatório, o comitê americano argumenta que decisões consideradas censura por deputados, proferidas por Moraes e outros ministros, “têm repetidamente mirado discursos proferidos nos Estados Unidos, incluindo os de jornalistas e comentaristas brasileiros” residentes no país governado por Trump.

O documento afirma que “a supervisão do Comitê revela que o ministro Moraes e outros membros do Judiciário brasileiro, assim como um número crescente de censores estrangeiros, buscam impor um regime global de censura ao ordenar a remoção de conteúdos em todo o mundo”.

O relatório também cita o cenário eleitoral brasileiro, mencionando a disputa entre o senador Flávio Bolsonaro e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para os parlamentares americanos, “as ordens de censura e o ‘lawfare’” de Moraes contra a família do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores “podem prejudicar significativamente sua capacidade de se expressar on-line sobre questões de interesse público nos meses que antecedem a eleição presidencial brasileira”.

A comissão é presidida pelo deputado Jim Jordan, aliado de Trump, que esteve com o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro e Flávio Bolsonaro em 8 de janeiro deste ano.