A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (31), a segunda etapa do pacote de segurança encaminhado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A proposta, que tramitou em regime de urgência, busca conter a insatisfação das polícias e inclui dois projetos: um que reestrutura a carreira da Polícia Militar e outro que concede reajuste linear de 10% para as corporações, exceto para os agentes penais.

As medidas respondem a pressões da Polícia Militar, que intensificou as cobranças ao governo após o veto, no início do ano, a um texto que facilitaria aposentadorias. No entanto, o pacote neutraliza apenas parcialmente o descontentamento interno. Alguns deputados, inclusive da base governista, criticaram o percentual do reajuste e a exclusão da Polícia Penal da medida.

Desde a semana passada, quando o presidente da Casa, André do Prado (PL), articulou com os líderes a votação do pacote, surgiram críticas sobre o tema. Durante a discussão em plenário, o deputado Major Mecca (PL), da base governista, lamentou a rejeição de emendas, incluindo uma que previa aumento do reajuste para 14,3%, e afirmou que "o governador manda em tudo". A oposição, por sua vez, exibiu um vídeo de campanha de Tarcísio prometendo colocar as polícias entre as dez mais bem pagas do país, promessa que, segundo os oposicionistas, não foi cumprida mesmo após a aprovação da matéria.

Em defesa da proposta, o deputado estadual Danilo Campetti (Republicanos) destacou o esforço orçamentário do governo, que terá um custo adicional de cerca de R$ 130 milhões por mês.

O reajuste foi aprovado com 64 votos favoráveis e nenhum contrário. Já a reestruturação da carreira recebeu críticas de parlamentares do PT e do PSOL, mas também foi aprovada, desta vez por votação simbólica.

Oposição e entidades da sociedade civil, como Conectas, Justa, Instituto Sou da Paz e OAB-SP, questionaram a falta de debate devido à tramitação em regime de urgência e criticaram critérios para promoção, como a inclusão do termo "idoneidade moral", considerado subjetivo e passível de politização das tropas.

Tramitação acelerada e impacto eleitoral

O trâmite rápido atende às regras eleitorais, que proíbem reajustes acima da inflação ao funcionalismo público após 7 de abril. Na semana anterior, outras duas propostas do pacote foram aprovadas: uma permite o pagamento da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (Dejem) para a Polícia Técnico-Científica, e outra altera o plano de carreira da Polícia Civil, estabelecendo prazos para promoção de delegados independentemente de vagas disponíveis.

Ao enviar o pacote, o governo estadual argumentou tratar-se de uma "valorização policial dentro de uma gestão fiscal responsável e equilibrada". Segundo a Secretaria da Fazenda, o reajuste médio acumulado para todas as carreiras policiais chega a 35% no atual mandato, superando a inflação de 14% registrada pelo IBGE nos últimos três anos. Porém, sindicatos e associações de policiais apontam que há diferenças entre os níveis dos agentes e entre as polícias.

Paralelamente, o governo Tarcísio tenta responder às críticas sobre falta de investimentos e equipamentos básicos nas polícias, com anúncios de verbas e entrega de viaturas. Como mostrou reportagem do GLOBO, a segurança pública é uma das principais bandeiras da atual gestão, em comparação aos três anos finais do governo anterior.