A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou recurso nesta tarde contra decisão do ministro Flávio Dino, que determinou que infrações graves cometidas por magistrados devem ser punidas com a perda do cargo, e não com a aposentadoria compulsória – afastamento remunerado da função.

Após o protocolo do recurso, o ministro Dino concedeu prazo de 15 dias para que as partes do processo possam se manifestar sobre o tema. O caso tramita sob segredo de justiça.

A decisão questionada pela PGR foi proferida no último dia 16, quando Dino entendeu que a punição mais severa prevista na Lei Orgânica da Magistratura não encontra mais respaldo na Constituição desde a aprovação da Reforma da Previdência, em 2019.

O caso envolve sanções aplicadas a um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na decisão, Dino declarou nulo um julgamento anterior do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e determinou que o órgão reavalie o caso.

O ministro determinou que o CNJ reanalise o processo disciplinar. Se o conselho mantiver o entendimento de que houve irregularidades graves, deverá encaminhar a situação para que seja proposta a ação judicial cabível, visando à perda do cargo do magistrado. O CNJ também poderá aplicar outras sanções administrativas previstas ou até absolver o juiz.