O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, em decisão desta segunda-feira, que a concessão de aposentadoria compulsória para juízes não encontra mais respaldo na Constituição após a reforma da Previdência aprovada em 2019. De acordo com Dino, infrações graves cometidas por magistrados devem ser punidas com a perda do cargo, e não com o afastamento remunerado da função.

A manifestação do ministro ocorreu durante o julgamento de um agravo regimental em ação originária que discute as avaliações aplicadas a um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na decisão, Dino declarou nulo um julgamento anterior do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e determinou que o caso fosse reavaliado pelo órgão.

Ao analisar o processo, o ministro destacou que a Emenda Constitucional nº 103 alterou o regime jurídico da magistratura, retirando do texto constitucional o fundamento que permitia a aplicação da suspensão compulsória como sanção administrativa. Segundo Dino, a mudança evidencia a intenção do legislador de eliminar esse tipo de punição do ordenamento jurídico.

"A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao promover modificações no sistema previdenciário brasileiro, também alcançou expressamente o regime jurídico aplicável aos magistrados e as competências do Conselho Nacional de Justiça, revogando a sanção de 'aposentadoria compulsória', ao eliminar o seu fundamento constitucional", escreveu o ministro.

Diante da alteração constitucional, Dino afirmou que eventuais infrações graves praticadas por magistrados deverão resultar na perda da carga, através das vias adequadas, com respeito ao processo legal e atuação conjunta do CNJ e do STF.

“Em face da mudança constitucional e à luz do princípio da moralidade, as infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda da carga”, reforçou.

Com isso, o ministro determinou que o CNJ reanalisasse o caso disciplinar. Caso o conselho entenda que houve irregularidades graves, deverá encaminhar o caso para que seja proposta a ação judicial cabível referente à perda da carga do magistrado. O órgão também poderá aplicar outras avaliações administrativas ainda previstas ou até absolver o juiz.

A decisão também revelou a existência de irregularidades processuais no julgamento anterior do CNJ, como mudanças na composição do colegiado e sucessivas questões de ordem que geraram instabilidade na análise do processo disciplinar.