A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), responsável por investigar descontos indevidos na folha de pagamento de aposentados do INSS, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a prorrogação de seus trabalhos. O pedido ocorre diante da resistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em analisar o requerimento de extensão do prazo, atualmente previsto para encerrar em 28 de março.

Em um mandado de segurança encaminhado ao ministro André Mendonça, o senador Carlos Viana, presidente da comissão, juntamente com os deputados Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, relator, e Marcel Van Hattem (Novo-RS), solicitam uma liminar contra o que classificam como “ato omissivo da Mesa Diretora e do Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre”. Segundo os parlamentares, há quase três meses aguardam que Alcolumbre receba e leia o requerimento para estender o prazo da CPMI.

“O não recebimento do requerimento (CD 251189898400) é apenas mais uma demonstração fática de que a Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional não querem a prorrogação da ‘CPMI do INSS’, que tem exercido papel fundamental na análise de documentos e de processamento de informações para desvendar os crimes praticados contra aposentados, viúvas, deficientes e pensionistas do país”, afirmam os autores do pedido.

O requerimento de prorrogação por 120 dias foi protocolado em 19 de dezembro pelo deputado Van Hattem, contando com o apoio de mais de duzentos parlamentares – 175 deputados e 29 senadores. Eles argumentam que o pedido cumpre todos os requisitos constitucionais: foi subscrito por um terço dos membros da Casa Legislativa, apresenta fato determinado a ser apurado e define prazo para sua duração.

De acordo com os parlamentares, a CPMI já recebeu 3.127 requerimentos apresentados por seus integrantes, com 2.239 já analisados. Eles destacam ainda a necessidade de ouvir figuras centrais para as investigações, como o dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e o atual Ministro da Previdência, além de analisar milhares de dados provenientes da quebra de sigilo do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro.

“Essa atividade persecutória do Parlamento não pode ser subtraída pela vontade da Mesa Diretora do Congresso Nacional e, muito menos, por seu presidente ou por qualquer maioria parlamentar ou força política do governo de situação. Permitir a não prorrogação das atividades da ‘CPMI do INSS’ é violar frontalmente o direito público subjetivo de investigação da minoria parlamentar”, concluem.