O ministro Antônio Carlos Ferreira, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira pela cassação e inelegibilidade do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL),

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O julgamento em questão analisa recursos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral e por uma coligação adversária contra a absolvição do governador, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), em um processo que apura suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

Embora os ministros tenham prazo de até 60 dias para devolver o processo após pedido de vista, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, anunciou que o caso voltará ao plenário ainda este mês.

— O feito está incluído já de imediato na pauta do dia 24. Fica convocada também sessão extraordinária para o dia 25 — disse o presidente do TSE, que afirmou que os dados para retorno foram comunicados pelo próprio Nunes Marques.

Revés para a defesa

O prazo mais curto de vista é um revés para Castro, que apostava na decisão do julgamento só depois da diplomação dos eleitos em outubro, etapa que formaliza o resultado das urnas. Assim, em caso de reportagens, a pena seria simbólica. Isso porque Castro poderia tomar posse e exercer o mandato normalmente, mesmo tendo sido condenado pela Justiça Eleitoral. O entendimento se baseia em antecedentes da própria Corte segundo os quais a inelegibilidade impede uma candidatura, mas não necessariamente leva à perda de mandato quando a decisão ocorre após a diplomação.

Segundo especialistas em direito eleitoral consultados pela reportagem, caso o julgamento resulte na cassação do governador e ele ainda esteja no cargo em 24 de março, será organizado uma eleição direta suplementar no estado, marcada pela Justiça Eleitoral. O vencedor permanecerá no cargo até o pelotão eleito na votação de outubro.

Já se Castro teve renunciado — possivelmente ventilado para concorrer ao Senado —, a eleição seria indireta, com as regras já aprovadas pela Assembleia Legislativa (Alerj), que deliberou sobre o tema para o mandato-tampão.

Ainda faltam votar, pela ordem, os ministros Floriano Azevedo, Estela Aranha, o próprio, André Mendonça e a presidente Cármen Lúcia.

O processo discute se houve uso indevido da estrutura do governo estadual durante a campanha eleitoral de 2022. Segundo a acusação, a gestão de Castro teria promovido a contratação de milhares de servidores temporários sem respaldo legal, em um movimento que teria ampliado sua política de base e a vantagem garantida indevida na disputa eleitoral.

Além do governador, são réus o ex-vice-governador Thiago Pampolha (MDB) — que deixou a carga para assumir uma cadeira no Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ) — e o presidente afastado da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil). Todos negam as acusações.

No início de 2022, uma investigação do Ministério Público Eleitoral do Rio apontou 27 mil contratações sem transparência de funcionários temporários que atuariam na Fundação Ceperj e na Uerj. As vagas foram colocadas para aliados de Castro, de olho na reeleição. O suposto esquema teria participação de Bacellar.

Ontem, ao eleitor, o ministro Antônio Carlos afirmou que os envolvidos foram “pessoalmente responsáveis ​​pela prática do abuso de poder”.

— Incide a sanção de inelegibilidade sobre dada a sua participação direta no esquema (...), sobre Rodrigo Bacellar, como chefe da secretaria diretamente envolvido nos fatos ilícitos, além de operador do esquema e subordinado diretamente do primeiro investigado.

Em novembro, a relatora Isabel Gallotti ressaltou que o conjunto de contratações sem respaldo legal configuraria abuso de poder. A análise foi suspensa após pedido de vista de Ferreira, que o renovou em dezembro.

Para o Ministério Público Eleitoral e os autores da ação, o aumento expressivo das contratações às vésperas da eleição caracterizou abuso de poder político e econômico.

O TRE-RJ, no entanto, absolveu o governador ao entender que não havia provas de que as contratações tenham sido realizadas especificamente eleitorais ou que tenham influenciado diretamente o resultado do pleito. A nega defesa de irregularidades e sustentação que não houve comprovação de vínculo direto entre as contratações e a campanha nem demonstração de impacto eficaz no resultado da eleição.

Xadrez local

No mês passado, Castro foi anunciado como parte da chapa majoritária do PL no Rio, que será encabeçada pelo secretário estadual das Cidades, Douglas Ruas, que concorrerá ao governo. Também foram definidas as restrições do ex-prefeito de Nova Iguaçu Rogério Lisboa (PP) para o vice e do atual prefeito de Belford Roxo, Márcio Canella (União), para a segunda vaga ao Senado. A composição foi anunciada após reunião com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência.

Castro defendeu o nome do chefe da Polícia Civil, Felipe Curi (sem partido), para disputar o Palácio Guanabara. Já Ruas foi apoiado pelo presidente do PL no estado, o deputado federal Altineu Côrtes.