O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao mandado de segurança apresentado pela procuradora de Roraima, Rebeca Ramagem — esposa do ex-deputado federal Alexandre Ramagem —, que buscava suspender o bloqueio de suas contas bancárias, medida determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Na decisão, Mendonça enfatizou que o mandado de segurança não é o instrumento adequado para questionar decisões judiciais tomadas por outros ministros do STF. Segundo o ministro, nesses casos, a contestação deve ocorrer por meio dos recursos previstos no próprio processo.

“Aplica-se, ao caso, a jurisprudência consagrada por este Supremo Tribunal Federal, no sentido do não cabimento do mandado de segurança como substitutivo recursal”, afirmou Mendonça na decisão.

O pedido foi protocolado por Rebeca no fim do ano passado, após ela relatar ter sido surpreendida com o bloqueio de todas as suas contas bancárias, inclusive aquela destinada ao recebimento do salário como procuradora do Estado de Roraima. A defesa alegou que não houve notificação prévia da medida e que ela não teve acesso aos autos do processo que determinou a restrição financeira.

No mandado de segurança, os advogados argumentaram que o bloqueio foi decidido no âmbito de uma petição sob relatoria de Moraes e que a medida violaria o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Também solicitaram o desbloqueio imediato das contas, alegando que a restrição compromete o sustento da procuradora e de suas duas filhas menores.

Ao analisar o caso, Mendonça destacou que o ato contestado possui natureza jurisdicional, pois foi proferido por um ministro do STF no âmbito de processo penal. De acordo com ele, o Regimento Interno da Corte prevê a possibilidade de agravo regimental contra decisões de relatores, tornando inadequado o uso do mandado de segurança como forma de contestação.

O ministro ressaltou ainda que a jurisprudência do STF é pacífica ao considerar inadmissível o uso do mandado de segurança contra atos judiciais de ministros ou de órgãos colegiados do tribunal.

Alexandre Ramagem, marido de Rebeca, foi condenado a 16 anos de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ele deixou o Brasil em setembro do ano passado e atualmente está nos Estados Unidos.

A procuradora também está no exterior desde novembro. Em declarações recentes, ela afirmou ser alvo de “perseguição política” após ter sido intimada pelo governo de Roraima a retomar o trabalho presencial, embora atue em regime de teletrabalho há anos.

Além da disputa administrativa com o estado, Rebeca tenta reverter no STF o bloqueio de suas contas bancárias, medida que, segundo sua defesa, a impediu de receber salário e causou dificuldades financeiras à família.