Após conseguir reverter a maioria das mudanças feitas no projeto de Lei Antifacção no Senado, o governo trabalha para preservar alguns pontes dessas alterações na Câmara, mas admite que a maior parte delas deve ser desfeita. A avaliação é que será difícil aprovar o texto que foi chancelado por senadores — e que tem maior apoio do Palácio do Planalto. A votação, que deve ocorrer nesta terça-feira, será também o primeiro grande teste para o novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, cuja atuação tem sido criticada por alguns integrantes do governo e também por parlamentares do PT.

O presidente da Câmara, (Republicanos-PB), incluiu a discussão e votação do projeto na pauta da sessão desta terça. A matéria tramita sob regime de urgência constitucional e passou a sobrestar as demais votações desde 11 de fevereiro. A proposta foi enviada pelo Executivo no ano passado ao Congresso e é considerada uma das principais apostas do governo federal para o tema da segurança pública. Ela estabelece um novo marco legal de combate ao crime organizado no país. Ao chegar na Câmara, no entanto, Motta designou o deputado oposicionista (PP-SP), ex-secretário de segurança do governo , para ser o relator, gerando contrariedade entre governistas.

Aprovado na Câmara sob duras críticas do Planalto, já que o conteúdo da proposta foi alterado significativamente, o texto foi modificado no Senado, sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), contemplando pontos considerados importantes para o Palácio do Planalto. Agora, diante da avaliação de que é difícil manter o texto do Senado, governistas atuam numa espécie de redução de danos.

De acordo com um auxiliar de , dois pontos são considerados prioritários e devem ser mantidos na versão final: a contribuição sobre transferências para casas de apostas, a Cide-Bets, que pode gerar até R$ 30 bilhões anuais para financiar operações de segurança pública e o sistema prisional; e o tipo penal de facção criminosa, definido como organização que exerce controle territorial ou atua de forma interestadual com uso de violência ou intimidação, e equipara milícias a facções para todos os fins legais.

Esse interlocutor frequente do presidente da República diz que governistas estudam, inclusive, destacar esses pontos durante a votação em plenário para garantir que eles sejam mantidos. Não está descartada também a apresentação de um destaque de preferência, que faria com que o plenário da Câmara votasse o projeto aprovado pelo Senado em vez do relatado por Derrite. Essas negociações estão sendo feitas pelo Ministério da Justiça, Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e Casa Civil.

Parlamentares do PT, no entanto, se queixam da atuação do novo ministro da Justiça nesse processo. Eles afirmam, sob reserva, que Lima e Silva tem dado sinalizações de que poderá ceder em alguns pontos considerados prioritários e falam em uma falta de traquejo político do ministro. Eles dizem que é preciso fazer a disputa política nesse assunto e que Lima e Silva teria partido da premissa de buscar o melhor caminho para garantir a aprovação do texto, mesmo que isso signifique fazer concessões.

Na segunda, Silva e Lima se reuniu com técnicos da pasta e com Derrite para discutir o texto —o parlamentar participou da reunião por vídeo, porque está em El Salvador. Nesta terça, esteve na Câmara pela manhã para um encontro institucional com deputados da comissão de Segurança Pública, sem que houvesse a participação de nomes do PT —a única parlamentar da base aliada de Lula era a deputada Heloísa Helena (Rede-RJ). De acordo com relatos de petistas, não houve participação dos parlamentares da sigla justamente para demonstrar esse incômodo com a atuação do ministro. Um deles diz que classificou como erro esse encontro com parlamentares dessa comissão, já que ela é um dos redutos de oposicionistas na Casa.

No começo da tarde, a bancada do PT na Câmara divulgou nota defendendo a votação do texto aprovado no Senado e manifestando preocupação com “o eixo central” introduzido por Derrite nas versões apresentadas.

“A bancada do Partido dos Trabalhadores reafirma seu compromisso com um marco legal estrutural de combate às facções criminosas e milícias, a partir do texto aprovado no Senado, por apresentar boa técnica legislativa, segurança jurídica e instrumentos legais capazes de atingir o coração das organizações criminosas, sobretudo suas estruturas financeiras. Esse é o caminho para enfrentar o crime organizado com inteligência, integração, investimento e responsabilidade, garantindo resultados concretos e eficazes para a segurança pública do Brasil”, diz a nota, que é assinada pelo líder da bancada, deputado Pedro Uczai (PT-SC).

Esse é o segundo desgaste do ministro com parlamentares do PT. No começo do mês, a fala de Lima e Silva de não se opor à discussão de uma consulta popular sobre a redução da maioridade penal para todos os crimes irritou deputados, além de contrariar uma ala do governo. Naquela ocasião, a bancada na Câmara também divulgou uma nota criticando essa possibilidade.

Aliados de Lima e Silva, no entanto, dizem que ele faz gestos ao Congresso ao se reunir com parlamentares e também nas negociações para não interditar a votação do projeto, já que a esquerda é minoritária nas duas Casas e o tema é considerado prioritário para o Planalto. Além disso, afirmam que cabe ao presidente da Câmara escolher o texto que será votado e, dessa forma, é preciso trabalhar num cenário para, diante dessa escolha, conseguir manter pontos importantes na versão final. Um interlocutor do ministro diz ainda que é importante fazer a disputa política, mas que a discussão não deve se limitar somente a esse aspecto.