A declaração do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, sobre a possibilidade de consulta popular para tratar da maioridade penal irritou o PT e contrariou setores do governo federal. A proposta, que integra o relatório apresentado por Mendonça Filho (União Brasil-PE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, já vinha sendo alvo de críticas de integrantes do governo e do partido do presidente Lula.

Na última terça-feira, Lima e Silva afirmou que uma consulta popular não seria "algo imediato" e classificou o debate sobre o tema na sociedade brasileira como "uma ideia legítima e bem orientada".

— O substitutivo contempla a hipótese de consulta. Não seria algo imediato. Há debates se a melhor maneira seria referendo, plebiscito, como iria acontecer — declarou o ministro. — Não se pode dizer que uma modalidade de consulta popular como exercício de democracia direta seja em si mesma um mal. A ideia de colocar para a sociedade brasileira esse debate é uma ideia legítima e bem orientada.

Aliados do ministro minimizaram a repercussão, avaliando que a fala foi um gesto ao Congresso para evitar o bloqueio da votação do tema na Câmara, já que a PEC é considerada prioritária para o governo. Segundo eles, Lima e Silva não poderia fechar portas para essa discussão.

O ministro tem buscado aproximação com a cúpula das duas Casas legislativas, e sua fala foi interpretada como um sinal de respeito às opiniões do Congresso e ao reconhecimento da legitimidade do debate futuro.

Parte do núcleo do governo considerou o tom da declaração adequado, por visar o Congresso. Avaliam ainda que, de toda forma, o tema não será tratado neste terceiro mandato de Lula. O Palácio do Planalto busca evitar desgastes com o Congresso no início do ano legislativo, ainda mais em um ano eleitoral.

Por outro lado, integrantes do PT avaliaram a declaração como um erro estratégico, capaz de criar embaraços ao Executivo. A segurança pública é um tema sensível para a esquerda e deve ser central no debate eleitoral deste ano.

Um membro do governo, sob condição de anonimato, afirmou que Lima e Silva caiu "em uma armadilha" criada pela oposição. Segundo ele, a tentativa de incluir o tema na PEC visa constranger o Planalto junto à sua base de apoio, já que a esquerda historicamente se opõe à redução da maioridade penal. A avaliação é de que o governo não tem interesse em pautar o assunto, especialmente em ano eleitoral.

De acordo com relatos, o ministro participou recentemente de reunião com parlamentares e integrantes do governo em que o ponto do relatório de Mendonça sobre a maioridade penal foi duramente criticado. Por isso, a fala de Lima e Silva surpreendeu os presentes.

A bancada do PT na Câmara divulgou nota nesta quarta-feira criticando a possibilidade de debater o tema. No texto, assinado pelo líder Pedro Uczai (SC), o grupo manifesta "veemente oposição" à posição do ministro.

“A proposta, além de politicamente retrógrada, incorre em teratologia jurídica, tendo em vista que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes integram o núcleo intangível da Constituição Federal e, portanto, não são passíveis de deliberação por maiorias eventuais”, diz a nota.

A bancada ainda destaca que admitir consulta popular sobre direitos de crianças e adolescentes "representaria grave precedente de erosão democrática". "A bancada do PT reafirma que segurança pública se constrói com políticas baseadas em evidências e não com respostas simbólicas ou punitivismo eleitoral", acrescenta o texto.

Por outro lado, o prefeito Washington Quaquá, vice-presidente nacional do PT, elogiou a postura do ministro.

— Ninguém pode se opor a qualquer discussão. O governo deve estar disposto a debater todas as sugestões e priorizar a segurança pública, que é um grave problema no Brasil. O ministro está no caminho certo ao abrir esse debate — afirmou Quaquá ao jornal O Globo.