Lideranças do PT na Câmara e no Congresso manifestaram opiniões divergentes sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu os pedidos de impeachment contra ministros da Corte. Pela decisão, somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá apresentar pedidos de impedimento.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), declarou apoio à decisão monocrática de Gilmar Mendes. Já o líder do partido no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (AP), criticou a medida, alinhando-se ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e a membros da oposição.

Para Lindbergh, o impeachment de ministros "não pode ser convertido em instrumento de intimidação sobre o Judiciário". Segundo ele, a oposição busca formar maioria no Senado para intimidar ministros de Tribunais Superiores, estratégia já defendida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que passou a escolher candidatos ao Senado com o objetivo de compor uma frente de embate com o Judiciário.

"A tática se desloca para dentro, tentando formar maioria no Senado para controlar o processo de impeachment, manipular requisitos procedimentais e subverter o equilíbrio entre os Poderes", afirmou Lindbergh em nota.

Por outro lado, Randolfe Rodrigues manifestou-se em plenário contra a decisão de Gilmar Mendes:

— Ora, se o mais alto mandatário da nação pode ser alvo de pedido de impeachment por qualquer cidadão, não me parece republicano, não é constitucional (...) que outra autoridade tenha foro especial para oferta de denúncia — afirmou o senador.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também fez críticas contundentes, classificando a decisão como motivo de "preocupação" e uma "grave ofensa à separação dos Poderes".

Alcolumbre reforçou a necessidade de alterar o regime das chamadas decisões monocráticas do STF:

— Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes — declarou Alcolumbre.

A decisão de Gilmar Mendes é provisória e será analisada pelo plenário virtual da Corte a partir de 12 de dezembro.

— Se é verdade que esta Casa e sua Presidência nutrem profundo respeito institucional ao STF, também é que, nesta relação, haja reciprocidade efetiva, e que seja igualmente genuíno, inequívoco e permanente o respeito do Judiciário ao Poder Legislativo, às suas prerrogativas constitucionais e à legitimidade de suas decisões — declarou Alcolumbre.

Atualmente, a lei dos crimes de responsabilidade (Lei 1.079/1950) prevê que qualquer cidadão pode apresentar denúncias ao Senado contra ministros do STF e o procurador-geral da República, sendo necessária maioria simples para recebimento e julgamento dos pedidos.

Na decisão, Gilmar Mendes também definiu que o mérito de decisões judiciais não pode ser usado como justificativa para pedidos de impeachment e que magistrados não devem ser afastados de suas funções enquanto o pedido é julgado.

O ministro atendeu parcialmente pedidos do partido Solidariedade e da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).