A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a redação final do projeto que estabelece novas regras para decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF) e reorganiza o funcionamento das ações de controle concentrado.

Relatado por Alex Manente (Cidadania-SP), o projeto retorna agora ao Senado, após um processo iniciado em setembro, quando a CCJ aprovou a primeira versão do texto. Ajustes foram necessários antes do encaminhamento final. A votação ocorre no mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes decidiu que apenas a Procuradoria-Geral da República pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo, restringindo prerrogativas do Congresso Nacional.

A proposta aprovada unifica e atualiza o rito das principais ações utilizadas para contestar leis e atos do poder público no STF.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é utilizada para questionar leis consideradas incompatíveis com a Constituição. Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é acionada quando o poder público deixa de cumprir um dever constitucional. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) busca confirmar a validade de uma lei contestada, enquanto a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é empregada em situações em que atos ou omissões do Estado violam direitos ou princípios fundamentais.

Pela proposta, decisões urgentes tomadas individualmente por um ministro nessas ações deverão ser justificadas e submetidas obrigatoriamente ao colegiado na sessão seguinte. O texto também formaliza etapas de instrução, como prazos para envio de informações por autoridades e manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, amplia a participação de terceiros interessados e altera critérios de legitimidade para apresentação dessas ações — ponto que ainda será debatido pelos senadores.

Com a aprovação da redação final em caráter terminativo, a matéria segue diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.