A defesa do ex-ministro Braga Netto recorreu da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o encerramento da ação penal relacionada à chamada trama golpista. Os advogados sustentam que teriam direito de apresentar mais um recurso contra a condenação, o que foi negado por Moraes.

Na semana passada, Moraes rejeitou dois recursos apresentados pela defesa de Braga Netto: os embargos infringentes, normalmente utilizados em decisões não unânimes, e os segundos embargos de declaração, destinados a esclarecer dúvidas, contradições ou omissões no julgamento.

O ministro entendeu que não havia possibilidade de novos recursos e determinou o chamado trânsito em julgado da ação penal. Com isso, foi ordenado o início do cumprimento da pena para Braga Netto e outros seis réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Braga Netto, condenado a 26 anos de prisão, cumpre pena na Vila Militar do Rio de Janeiro, onde estava preso preventivamente desde dezembro do ano passado.

Nesta terça-feira, a defesa de Braga Netto apresentou um agravo regimental, solicitando que Moraes reveja sua decisão ou submeta o recurso à análise do plenário do STF.

Os advogados contestam o entendimento de que os embargos infringentes só poderiam ser apresentados caso houvesse dois votos pela absolvição. No julgamento, apenas o ministro Luiz Fux divergiu. Essa jurisprudência foi consolidada pelo STF desde 2018, mas não consta expressamente no regimento interno da Corte.

Na última sexta-feira, a defesa de Bolsonaro também protocolou embargos infringentes, mesmo após o encerramento da ação, com argumentos semelhantes aos de Braga Netto. Até o momento, Moraes ainda não decidiu sobre o pedido.